Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 645-98.2012.5.18.0221 645-98.2012.5.18.0221

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 645-98.2012.5.18.0221 645-98.2012.5.18.0221

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 09/08/2013

Julgamento

7 de Agosto de 2013

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_6459820125180221_1376021849904.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ter o artigo 14 da Lei 5.889/1973 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A indenização prevista no referido dispositivo é perfeitamente compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem . Recurso de revista conhecido e não provido .