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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1543002320095120008_1376021304382.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-23.2009.5.12.0008

Firmado por assinatura eletrônica em 08/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-23.2009.5.12.0008

Firmado por assinatura eletrônica em 08/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA / hd

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. MUDANÇA NA ESTRUTURA SALARIAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A análise das alegações da recorrente, de que sofreu prejuízo com o seu posicionamento no novo Plano de Cargos e Salários da empresa, e de que esse Plano enseja perdas salariais indiretas ou mediatas, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque o TRT, com base em perícia contábil, consignou que não houve prejuízo ou redução salarial, uma vez que a aglutinação de algumas referências levada a cabo pela reclamada apenas alterou a faixa de referência salarial na qual se enquadrava, e o reclamante, na realidade, passou a ter maior salário na referência OB-06 do que aquele que recebia quando enquadrado na referência OB-09, do antigo PCS. A incidência dessa súmula impede a análise dos paradigmas cotejados e da alegada violação da lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-23.2009.5.12.0008, em que é Recorrente ELTON GARTNER e Recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.

O TRT da 12ª Região, mediante o acórdão de fls. 669/678, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O reclamante interpôs recurso de revista a fls. 681/709, pleiteando a reforma do julgado.

O recurso foi admitido às fls. 715/716.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 719/771.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1.1. EMBRAPA. MUDANÇA NA ESTRUTURA SALARIAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O TRT assim decidiu:

"1 - ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL

O recorrente pretende obter a declaração de seu enquadramento em nova tabela salarial instituída pela recorrida em janeiro de 2009, em nível de referência equivalente ao que se encontrava em dezembro de 2008, garantindo-se-lhe conquistas profissionais homologadas pela empresa com base no Plano de Carreiras da Embrapa – PCE – de 2006, com o pagamento das diferenças salariais respectivas, com reflexos.

Almeja, também, que lhe seja garantida a aplicação de índices progressivos mínimos de diferenciação entre os diversos níveis de referência da nova tabela à base de 3,5%, mantendo-se a diferenciação prevista na tabela anterior.

Argumenta que a adoção de tabela de transposição (tabela de enquadramento do empregado no novo PCE) lhe acarretou um retrocesso, pois estava posicionado na referência OB-09 da tabela de 2006 e foi posicionado na referência OB-06 quando do enquadramento na nova tabela, de posição inferior no elenco das referências, em afronta aos arts. , VI e X, da CF e 468 da CLT, na medida em que a elaboração da tabela de transposição ocorreu de modo autoritário e unilateral, sem a participação do sindicato da categoria.

Diz que em dezembro de 2008 ocupava a referência OB-09, percebendo salário de R$ 1.532,04, e que com a alteração passou para a referência OB-06, percebendo salário de R$ 1.897,42, ao passo que, se fossem respeitadas as conquistas anteriores, deveria ter passado a perceber o salário de R$ 2.045.61 da referência OB-09.

Alega que é descabida a aplicação da teoria do conglobamento, pois, havendo apenas uma norma (o PCE), inexiste conflito aparente de normas.

Não lhe assiste razão.

Na aferição da ocorrência de prejuízos ou não em decorrência da adoção da tabela de transposição do PCE (v. tabelas transcritas na sentença, à fl. 314v), o que interessa não é a nomenclatura, a denominação, da referência, mas, sim, o valor do salário equivalente à referência nova (OB-06) em relação ao valor da referência anterior (OB-09).

No caso, o autor não teve prejuízos com o enquadramento na referência OB-06, já que seu salário-base foi majorado em mais de 23%, e não reduzido. Prejuízo imediato, portanto, não houve.

Analisando-se as duas tabelas, a vigente até dezembro de 2008 e a do novo PCE, de janeiro de 2009, poder-se-ia pensar que o acréscimo de mais três referências ao final iria acarretar um prejuízo com a maior demora no alcance da última referência (a tabela antiga terminava na referência OB-27 e a nova na OB-30). Porém, o que se verifica é que as últimas três referências da tabela nova têm salários de valores maiores do que a última referência da tabela antiga.

Assim, nem ao menos se pode dizer que com o acréscimo de mais três referências haveria prejuízo futuro, com a postergação do atingimento da última referência. Houve, pelo contrário, um acréscimo de mais três possibilidades de promoção, além da que existia anteriormente.

Quanto à alegação de que o índice de 3,35% de diferença entre as referências da tabela anterior, que não foi mantido na elaboração da tabela nova, igualmente não há falar em direito adquirido à manutenção de tal diferencial ou, tampouco, em prejuízo futuro.

Se permanecesse em vigor a tabela antiga, ao ser promovido, o autor passaria para a referência OB-10, de salário de R$ 1.583,36. Com a tabela nova, na próxima promoção, ele passará para a referência OB-07, cujo salário é R$ 1.947,04, mais de 23% mais elevado.

Inexistente prejuízo, não há falar em violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI e X, da CF.

Ainda que assim não fosse, seria impossível reconhecer a nulidade apenas da tabela de transposição, e não também da tabela nova. Uma é indissociável da outra. O novo PCE foi elaborado com a consideração da tabela de transposição. Desconsiderá-la acarretaria a imposição de concessão reajuste salarial contra a vontade do empregador sem amparo em lei.

Por fim, quanto à propalada nulidade em face da ausência de participação do sindicato da categoria, igualmente não merece prosperar a argumentação do recorrente.

A cláusula 11 do ACT 2008-2009 é assim redigida (fl. 189v):

DA REVISÃO DO PLANO DE CARGOS: A Embrapa se compromete, em 2008, juntamente com o SINPAF, a iniciar o processo de revisão do Plano de cargos da Embrapa – PCE, visando promover ajustes nos valores da tabela salarial, com reflexo na elevação dos pisos e dos tetos salariais.

A cláusula em questão não obriga a ré a entabular um acordo com o sindicato da categoria, versando, apenas, sobre o início do processo revisional e sem dispor sobre sanção alguma para o caso de seu descumprimento.

Como mencionado pelo Exmo. Juiz de origem, o que o autor pretende, na realidade, é a criação de um regime próprio, híbrido, que abarca benefícios de ambas as tabelas, a antiga e a nova (como se diz, quer o melhor de dois mundos), quando deveria ter optado por uma delas.

Mantenho, portanto, a sentença."

O reclamante sustenta que o novo plano de cargos e salários lhe trouxe prejuízo, pois deveriam ter sido observadas as progressões salariais já alcançadas, de forma válida, na vigência do PCE anterior (2006). Afirma que a transposição para o novo plano implica perda salarial indireta ou mediata, na medida em que, a médio e a longo prazos, estará percebendo salário inferior ao que estaria recebendo pela tabela anterior. Assevera, ainda, que as alterações foram feitas de forma autoritária e unilateral, sem a participação do Sindicato. Diz que é inaplicável ao caso a teoria do conglobamento, e que é válido unicamente o Plano de Carreiras de 2006. Alega violação dos art. 468 da CLT e 7º, VI, X, da Constituição Federal. Diz que foi contrariada a Súmula nº 51 do TST. Colaciona arestos.

À análise.

A análise das alegações da recorrente, de que sofreu prejuízo com o seu posicionamento no novo Plano de Cargos e Salários da empresa, e de que esse Plano enseja perdas salariais indiretas ou mediatas, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque o TRT, com base em perícia contábil, consignou que não houve prejuízo ou redução salarial, uma vez que a aglutinação de algumas referências levada a cabo pela reclamada apenas alterou a faixa de referência salarial na qual se enquadrava, e o reclamante, na realidade, passou a ter maior salário na referência OB-06 do que aquele que recebia quando enquadrado na referência OB-09, do antigo PCS. A incidência dessa súmula impede a análise dos paradigmas cotejados e da alegada violação da lei e da Constituição Federal.

Nesse contexto, não ficou configurado que foi contrariada a Súmula nº 51 do TST, já que o Regional deixou evidente que o enquadramento na nova tabela salarial é mais vantajoso ao reclamante.

Ademais, verifica-se que a pretensão do reclamante, de associar a referência estabelecida na tabela antiga com a remuneração proposta na nova tabela, afronta a teoria do conglobamento, porquanto implicaria a contemplação de benefícios de dois planos distintos.

Ressalto que, quando ultrapassada a barreira do conhecimento em recursos de revista nos quais se discute a matéria ora analisada, esta Corte tem reconhecido que os empregados da EMBRAPA não tiveram prejuízo quando foi implantado o novo Plano de Cargos e Salários:

"RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar se o enquadramento da reclamante, de acordo a nova tabela salarial implantada pela reclamada relativa ao Plano de Cargos e Salários, configurou ou não alteração lesiva. II - E cediço que, nos termos do artigo 468 da CLT, a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, razão pela qual resta perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo à reclamante. III - Consoante se extrai do acórdão regional, a reclamada, objetivando a correção da defasagem salarial e a valorização do seu quadro funcional, implantou nova tabela salarial que acarretou alteração dos valores base das referências. IV - In casu, verifica-se que, não obstante a redução do número de referência, a reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira, pelo contrário, teve acréscimo salarial. Ademais, com a implantação da nova tabela salarial, o empregado terá mais níveis para ascender na carreira. Por conseguinte, não há falar em alteração lesiva, porque inexistente prejuízo, mas sim benefícios. V - Ressalte-se, por fim, que a reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, o que configura afronta à teoria do conglobamento e à diretriz da Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - XXXXX-55.2009.5.07.0024 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012)

"RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOSE SALÁRIOS - PCE. REDUÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. PROVIMENTO. A implantação de um novo Plano de Cargos e Salários, por meio do qual houve mudança na nomenclatura das referências existentes anteriormente, acarretou tão somente redução no ‘número’ de referência, elevando-se, todavia, o padrão de ganho, não havendo que se falar em redução salarial - que pressupõe perda financeira efetiva. Dessa forma, a intenção de se aproveitar, concomitantemente, do posicionamento da carreira anterior e o salário mais elevado do PCS em vigor não encontra guarida na jurisprudência desta Especializada, assente na Súmula nº 51, II, do c. TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - XXXXX-40.2009.5.12.0008 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso.

Brasília, 7 de Agosto de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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