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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 99500-06.2008.5.04.0751 99500-06.2008.5.04.0751

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 09/08/2013

Julgamento

7 de Agosto de 2013

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_995000620085040751_1376020360635.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. O recurso de revista não deve ser conhecido nem por contrariedade à Súmula nº 85, I, II e II, do TST nem por divergência jurisprudencial, pois em nenhum momento foi afirmado pelo Tribunal Regional que havia, nos autos, um acordo individual de compensação de horário. É certo que o Tribunal Regional entendeu que a compensação de horário somente é válida se autorizada mediante acordo ou convenção coletiva. Porém, o TRT não afirmou que havia nos autos um acordo individual de compensação de horário e que este acordo era inválido. No caso, o que determinou o não provimento do recurso ordinário da reclamada pelo Tribunal Regional foi o fato de que nenhuma cláusula da norma coletiva colacionada aos autos dispunha sobre a compensação de horário, como se vê na seguinte transcrição: - na situação dos autos, as convenções coletivas (referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho) sequer mencionam a possibilidade da reclamada em estabelecer o regime de compensação horária. Equivoca-se, pois, a reclamada ao sustentar que teria estabelecido a compensação horária de forma válida, o que não é verossímil, considerando a ausência de previsão normativa neste sentido e, por consequência, configurada a afronta ao disposto no inciso XIII do artigo da CF/88 -. Recurso de revista de que não se conhece.
2. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego e, assim, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS. Recurso de revista a conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Prevalência da orientação das Súmulas nos 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a Súmula nº 381 do TST, - o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) -. O pagamento habitual do salário no próprio mês trabalhado não afasta a aplicação do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23895957/recurso-de-revista-rr-995000620085040751-99500-0620085040751-tst