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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1183-03.2010.5.24.0021 1183-03.2010.5.24.0021

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
AIRR 1183-03.2010.5.24.0021 1183-03.2010.5.24.0021
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.