Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-86.2010.5.04.0005 XXXXX-86.2010.5.04.0005

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E ABUSIVA. RETALIAÇÃO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESTADO. Os elementos integrantes do tipo jurídico da indenização por dano moral estão presentes: fato deflagrador do dano (dispensa discriminatória); nexo causal; culpa do autor do fato (o empregador). Sob essa perspectiva, não há como se alterar o decisum . No tocante ao valor da indenização por dano moral (R$ 60.000,00), também não há como se acolher o recurso do Banco, pois o montante, em vista da gravidade da conduta cometida pelo Recorrente, que se trata de um dos maiores empregadores do País, justifica o montante fixado pela Instância Ordinária. É que a Obreira, até a data da dispensa, era tida como ótima empregada, paradigma de excelência no cumprimento do contrato de trabalho, com várias importantes premiações conferidas por seu empregador; entretanto, foi inopinadamente dispensada após ter prestado depoimento judicial, como testemunha indicada pelo Banco, perante a Justiça do Trabalho. Ora, a mensagem passada pelo empregador constitui lesão grave à higidez do Estado Democrático de Direito, agredindo também fortemente a higidez moral da pessoa humana que compareceu ao Poder Judiciário para prestar depoimento. De par com tudo, o caráter pedagógico do montante fixado, no caso em análise, é fator que também não recomenda a diminuição do valor estabelecido pela Instância Ordinária. Dessa maneira, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.