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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 197700-71.2005.5.02.0472 197700-71.2005.5.02.0472

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS .

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS .
1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa.
2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN, por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa.
3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.