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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 281940-79.2001.5.02.0036 281940-79.2001.5.02.0036 - Decisão Monocrática

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 281940-79.2001.5.02.0036 281940-79.2001.5.02.0036

Publicação

DEJT 26/10/2009

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAIRR_2819407920015020036_1372902162808.rtf
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Decisão Monocrática

Agravante: SWAY INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.

Advogado : Dr. Márcio Yoshida

Agravado : GEORGE FRANCISCO DOS SANTOS PELLICER

Advogado : Dr. Luiz Carlos Pacheco

Agravada : COOPERATIVA DE TRABALHO PARA ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS - COOPERC

Advogado : Dr. Francisco de Assis dos Anjos

D E S P A C H O

A reclamada Sway Informática e Serviços Ltda. interpôs agravo de instrumento (fls. 02/06), em face da decisão de fl. 180, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST e no artigo 896, a e § 4º, da CLT.

Contraminuta às fls. 185/188 e contrarrazões às fls. 207/215.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, em virtude do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, o agravo de instrumento não logra ser processado, porque instruído em desconformidade com o disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, eis que a cópia da procuração (fl. 150), por meio da qual se outorga poderes ao advogado que os substabelece (fl. 182) à subscritora do recurso, não se apresenta autenticada.

Com efeito, a referida procuração é cópia de cópia e não foi devidamente autenticada. Desse modo, não foi atendido o disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal.

Com efeito, por meio da citada Instrução Normativa, uniformizou-se a interpretação da Lei nº 9.756/99. Foi estabelecido que as peças fornecidas para a formação do agravo de instrumento, quando apresentadas em cópias reprográficas, deverão estar autenticadas uma a uma, no anverso ou verso.

A providência de autenticar tais peças, segundo especificado no item X da mesma Instrução Normativa, é de responsabilidade exclusiva das partes, em face do ônus que lhes cabe, de velar pela correta formação do instrumento. Destaque-se que não há, nos autos, certidão conferindo autenticidade à referida peça, nem declaração sob a responsabilidade do subscritor no recurso, nesse sentido. Deste modo, somente com a efetiva autenticação seria possível constatar a veracidade do conteúdo dos documentos.

Ressalte-se, por fim, que a procuração de fl. 97 - outorgada em 18 de outubro de 2001 - além de também não se encontrar autenticada, foi, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, revogada pela posterior juntada aos autos da mencionada procuração de fl. 150 - outorgada em 29 de outubro de 2002.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique- se.

Brasília, 20 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2819/2001-036-02-40.4



Firmado por assinatura digital em 20/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23579176/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2819407920015020036-281940-7920015020036-tst/decisao-monocratica-23579177