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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 30440-88.2007.5.03.0045 30440-88.2007.5.03.0045

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 30440-88.2007.5.03.0045 30440-88.2007.5.03.0045
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 06/02/2009.
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_304_17.12.2008.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO.

A disposição do § 1ºdo art. 11da CLTé genérica ao firmar a exceção de imprescritibilidade das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A sua interpretação deve abarcar os bens e a finalidade previdenciária que visa a proteger, o que inclui o direito à vida. Não há que se confundir o conteúdo declaratório e os objetivos das anotações com as ações a que se refere. Nesse sentido, ante a recusa em fornecer as anotações, o mencionado dispositivo legal não excluiu a utilização de ação com pedido de obrigação de fazer, dar ou entregar as -anotações-. Por sua vez, observada a interpretação que tenda a alcançar os fins sociais de todas as normas relacionadas ao presente caso e a consideração, por analogia, de que a empresa prestadora de serviços, na hipótese de terceirização, se equipara às empresas contratadas para cessão ou empreitada de mão-de-obra, conclui-se que a emissão do perfil profissiográfico previdenciário não é de responsabilidade exclusiva ou personalíssima da empresa ou cooperativa prestadoras de serviços. O tomador de serviços tem a obrigação de, ao menos, fornecer os laudos técnicos e as condições de trabalho para que a empresa prestadora de serviços elabore o perfil profissiográfico previdenciário. Ademais, a previdência é um direito social expressamente previsto e assegurado na Constituição Federal, abarcada pelo princípio da solidariedade, o qual, no caso, impõe uma ordem e determina uma direção a ser seguida, no sentido de se garantir a proteção existencial com a concessão de direitos previdenciários básicos ao trabalhador (art. 6º) atrelada às ações integradas de toda a sociedade, destinadas a assegurar tais direitos (art. 194). Dessa forma, a reclamada, integrante da administração indireta do Estado, está vinculada com maior responsabilidade à concretização de tais objetivos. Note-se que o reclamante poderia se valer do art. , XXXIII, da CF, para obter as informações que necessita e a reclamada não poderia opor nenhuma recusa. Destarte, escolhida a via jurisdicional e não a administrativa, o Estado, na figura de qualquer dos seus agentes, tem a obrigação de assegurar os direitos sociais fundamentais em questão.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2356771/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-304408820075030045-30440-8820075030045

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