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19 de Setembro de 2017
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27028620105020033 2702-86.2010.5.02.0033

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS .

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos
    Processo
    RR 27028620105020033 2702-86.2010.5.02.0033
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Julgamento
    26 de Junho de 2013
    Relator
    Alexandre de Souza Agra Belmonte

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS .

    É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis : - INTERVALO INTERJORNADAS . INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional-. Recurso de revista conhecido por violação do art. 66 da CLT e provido.

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