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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

26 de Junho de 2013

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_886020125090513_1372701435603.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- AIRR-88-60.2012.5.09.0513

Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- AIRR-88-60.2012.5.09.0513

Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB / cmt / ct

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastara a responsabilidade subsidiária da 2ª empresa, por se tratar de contrato de facção. Verificou, com base no conjunto probante, a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa que contratou a empregada e a inexistência de efetivo controle, por parte da contratante, sobre as atividades da contratada, não se cogitando da incidência da Súmula 331, IV, do C. TST. Logo, adotar conclusão em sentido diverso demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-88-60.2012.5.09.0513, em que é Agravante DAIANE CHAVES e são Agravadas WNA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. e COMERCIAL DERBABLUE LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empregada contra o r. despacho por meio do qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Foram apresentadas contraminuta (fls. 454-457 e 458-459) e contrarrazões (fls. 444-453), sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da empregada, in verbis:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 331, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente defende a responsabilidade subsidiária da reclamada Comercial Derbablue Ltda.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Inicialmente, registre-se que contrato de facção é aquele por intermédio do qual uma empresa entrega a outra produtos semi-elaborados, para que finalize a confecção. Essa modalidade de contrato, em princípio, não resulta em responsabilização da empresa contratante. Revela-se necessário, todavia, a análise do quadro fático para verificar se houve, efetivamente, regularidade no contrato de facção.

No caso, restou evidenciado que, tanto a primeira ré, Wna fornecia produtos acabados à outras empresas (Bad Horse, Botti, M. Offícer, etc), quanto a ré Comercial Derbablue adquiria tais produtos de diversas empresas (por exemplo, Sc Confecções Ltda., J Shayeb & Cia Ltda., Eurotextil Comércio e Importação S/A, Bluma Textil Ltda., etc).

Em depoimento, a autora declarou que "o contrato da primeira ré com a segunda e demais clientes era de facção, com os clientes fornecendo as matérias primas".

Dentre o objeto social da ré Wna, consta: "serviço de facção de peças do vestuário" (fl. 29).

A matéria já foi objeto de análise por esta E. Turma, em processo envolvendo as mesmas rés, no qual atuei como Revisora, nos termos o voto da lavra do Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:

(...) ficou evidenciado que os sócios da primeira Ré (WNA) são diversos dos que compõem a segunda Reclamada (Derbablue), como se verifica no contrato social de fls. 2292322 e944/97, não se podendo inferir, portanto, que ambas estivessem sob a mesma direção, controle ou administração, não constituindo, assim, grupo econômico, não tendo a Reclamante evidenciado qualquer ajuste contratual envolvendo eventual responsabilização solidária das empresas na quitação das verbas trabalhistas dos colaboradores da WNA.

Impende averiguar a possibilidade ou não de reconhecimento de responsabilização subsidiária da segunda Ré (Derbablue) pelo adimplemento dos créditos laborais da Reclamante.

No contrato de facção uma empresa entrega a outra produtos semi-elaborados, para que esta finalize sua confecção, inexistindo fornecimento de mão de obra, mas apenas dos produtos acabados. Caso a empresa contratada produza exclusivamente em favor da contratante e esta limite sua atuação ao comércio, apesar de seu objeto contratual também estabelecer a industrialização, que acaba por ser destinada a outra empresa prestadora de serviços, com a entrega da matéria-prima e controle de qualidade dos bens produzidos, e, ainda, ficando patente a ingerência nos métodos produtivos por parte da empresa que se beneficia com a aquisição do produto, resta indelével o desvirtuamento na contratação de mão de obra e intervenção sobre a prestadora de serviços, como se esta fosse mera unidade fabril da empresa beneficiária, impondo-se, nesta hipótese, a responsabilização subsidiária da tomadora, que acabou por transferir a consecução de sua atividade-fim a terceiro.

Não é este, contudo, o caso dos autos.

Evidenciou-se que a empresa WNA fornecia produtos acabados a outras empresas, e não apenas à Comercial Derbablue Ltda, afastando-se, assim, a exclusividade necessária ao reconhecimento da ilicitude no contrato de facção, não tendo a Autora demonstrado, ainda, a necessária ingerência da Derbablue nos processos e métodos de produção utilizados pela WNA.

(...) Note-se que à fl. 77 a segunda Ré (Derbablue) confirma que seu nome fantasia é AKKAR Soft e que sua marca é a AKKAR. Do teor das declarações da testemunha Andreia, extrai-se que a primeira Reclamada produzia peças tanto para a Derbablue (AKKAR) quanto para a CAR HALLS, e também para a M.OFFICER e a BOTTI, apesar de preponderantemente produzir para a AKKAR e CAR HALLS. A testemunha Andreia ressaltou também que a produção de todas as marcas totalizava 1.200 camisas por dia, explicando, sobre a proporção entre as marcas, que, se fabricadas 25 mil peças no mês, aproximadamente 15 mil seriam das marcas AKKAR e CAR HALLS, com o restante das demais marcas.

Comezinha, portanto, a ausência de exclusividade na produção das peças de vestuário destinadas à Derbablue, evidenciando-se que a WNA oferecia seus serviços de confecção ao mercado em geral, trabalhando para diversas empresas, e não só para a segunda Ré.

De igual modo, os documentos de fls. 142/178 demonstram que diversas outras empresas trabalhavam na confecção dos produtos da segunda Reclamada, como, por exemplo, APA Confecções S.A., Volpi Camisaria Ltda. ME, Portage Conf. Com. Ltda., Marco Luiggi Ind. Com. Confecções, etc.

Também não se constatou qualquer ingerência da Derbablue na atividade produtiva da WNA, haja vista que não eram estabelecidas metas relativas à produção da marca AKKAR, como bem salientou a testemunha Andreia, acima mencionada.

Na medida em que se verifica a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa que empregou a Reclamante (WNA) a uma única outra (o que redundaria em ilícita terceirização de atividade-fim) e a inexistência de efetivo controle, por parte da empresa contratante, sobre as atividades da contratada e, em especial, sobre as atividades dos trabalhadores que esta admite, não se cogita da incidência da Súmula nº 331, IV, do C. TST, nem da aplicação analógica do art. 455 da CLT. Os documentos às fls. 27/63 não evidenciam a ingerência da segunda Ré sobre a primeira, mas apenas trocas de e-mail entre as empresas, especialmente sobre o faturamento da primeira Reclamada.

Os autos revelam que a ora Recorrente fora contratada por empresa prestadora de serviços de confecção a diferentes outras, inexistindo, assim, o relacionamento triangular que dá ensejo às culpas "in eligendo" e "in vigilando", vigas de suporte do verbete sumular referido. A empresa contratante, "in casu", não interfere no trabalho dos empregados da contratada.

A relação comercial havida entre a empresa WNA e a Derbablue tratou-se, portanto, de legítimo contrato de facção, o que afasta a invocada responsabilidade subsidiária da segunda Ré pela quitação dos haveres laborais da Reclamante.

O contexto probatório mostra típico contrato de facção entre as Rés, sem qualquer desvirtuamento, sendo irrelevante não constar dos autos contrato formal de natureza civil. Não configurado, portanto, trabalho em domicílio (arts. e 83 da CLT) ou mudança estrutural da empresa (arts. 10 e 448 da CLT).

Nesse sentido, já decidiu o C. TST:

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. O contrato de facção para fornecimento de produtos acabados é de natureza civil e quando inexistente exclusividade na prestação de serviços, bem como ingerência da tomadora na execução das atividades produtivas, não se configura a culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora dos serviços, pressupostos para imputação de responsabilidade subsidiária, hipótese em que se revela inaplicável o entendimento vazado na Súmula nº 331, item IV. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR

205000-11.2009.5.15.0140, Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012 - grifos acrescidos). (...)

Ante o exposto, nada a reparar (TRT-PR-00766-2012-018-09-00-5, publicado em 03 de agosto de 2012 - destacamos).

Ante o exposto, nada a reparar.

O entendimento da Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de contrariedade à Súmula 331, IV, do colendo TST e a divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Em agravo de instrumento, a empregada reitera as razões de recurso de revista, sustentando ser aplicável a Súmula 331 do TST aos autos, por ter restado reconhecida a exclusividade na prestação de serviços da 1ª empresa reclamada para a Comercial Derbablue Ltda.

O Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, consignou que se trata de contrato de facção, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª empresa, pois inexiste prova da exclusividade da relação comercial entre as empresas.

Assim, não se há falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, uma vez que a atribuição de responsabilidade subsidiária à empresa tomadora de serviços, prevista no aludido item IV da Súmula nº 331 desta Corte, refere-se à hipótese em que há contratação de mão-de-obra, mediante a intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, para a realização de determinado serviço para a empresa tomadora no âmbito desta, o que não é a hipótese dos autos, que se trata de contrato de facção de natureza civil, mediante o qual uma terceira empresa se comprometia a fornecer produtos acabados. Não há, in casu, a exclusividade, característica da construção jurisprudencial que ensejou a Súmula em tela.

Dessa forma, a pretensão recursal, que remete ao conteúdo probatório dos autos, uma vez que afirma ter restado reconhecida a exclusividade na prestação de serviços da 1ª empresa reclamada para a 2ª, esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST, não havendo se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de Junho de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23556389/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-886020125090513-88-6020125090513-tst/inteiro-teor-111748384