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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 31685-07.2004.5.12.0008 31685-07.2004.5.12.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 31685-07.2004.5.12.0008 31685-07.2004.5.12.0008
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_316850720045120008_1372698541257.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT.

Segundo o Tribunal de origem, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da promulgação da Constituiçãode 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Município reclamado institui regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II, § 2º, da Constituição. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada para a análise de causa. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. O fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola o contrato celetista anteriormente firmado sem a realização de concurso público. Nesse sentido, mesmo após a edição do estatuto dos servidores, restou sem solução de continuidade o contrato do trabalhador, não se falando em prescrição bienal. Não há tese no acórdão regional acerca da aposentadoria espontânea e seus efeitos em relação à prescrição. Óbice da Súmula 297 do TST. Quanto aos depósitos do FGTS, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 362 do TST, a reconhecer que incide a prescrição trintenária, e não a quinquenal. Óbice da Súmula 333 do TST. O Tribunal Regional indica ausência de verbas cujas pretensões tenham sido afetadas por prescrição quinquenal. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . aposentadoria espontânea. verbas rescisórias. aviso prévio. DEPÓSITOS DO FGTS. indenização de 40%. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 361 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. No mais, não há na decisão regional análise acerca da cumulação de proventos com remuneração. Óbice da Súmula 297 do TST. Quanto aos depósitos do FGTS e indenização de 40% limita-se a Corte de origem a afirmar o seu cabimento em decorrência da ausência de pagamento, não analisando as teses veiculadas pelo reclamado. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23555996/recurso-de-revista-rr-316850720045120008-31685-0720045120008-tst

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