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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4574-94.2010.5.12.0054 4574-94.2010.5.12.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_45749420105120054_1372696289156.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO .

O Tribunal Regional entendeu que o reclamante laborava como motorista de caminhão, na atividade de transporte de mercadorias, e que havia a possibilidade de controle de jornada. Embora a Corte de origem tenha mencionado o tacógrafo como meio de prova de controle de jornada, percebe-se que os depoimentos testemunhais foram fundamentais para a formação de seu convencimento. Assim, decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALOS ENTREJORNADAS . A decisão do TRT está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66da CLTacarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4ºdo art. 71da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
- Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . Conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SBDI-1 desta Corte, -a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
- A Corte de origem, ao declarar que é ônus apenas do empregador o pagamento dos valores devidos à Previdência Social, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23555604/recurso-de-revista-rr-45749420105120054-4574-9420105120054-tst