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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_15440220115060016_1372695918710.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROCESSO Nº TST- RR-1544-02.2011.5.06.0016

Firmado por assinatura eletrônica em 27/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-1544-02.2011.5.06.0016

Firmado por assinatura eletrônica em 27/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/gor/ pcp/drs

RECURSO DE REVISTA – MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas a satisfazer no prazo legal, hipótese diversa daquela dos autos.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1544-02.2011.5.06.0016, em que é Recorrente AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRO NEGÓCIO LTDA. e Recorrido ANDRÉ SOARES DA SILVA.

O 6º Tribunal Regional do Trabalho, pelo acórdão a fls. 386-393, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo, entre outras coisas, mantido a decisão da Vara do Trabalho quanto ao reconhecimento de salários pagos por fora, condenação ao pagamento de horas extraordinárias e ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, conforme petição e razões expendidas a fls. 396-422, no qual busca a reforma do julgado, por entender preenchidas as hipóteses de cabimento do recurso.

Pela decisão singular a fls. 434-435, foi dado seguimento ao recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas a fls. 440-446.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, na forma do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

- CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade, conforme fls. 394 e 396, à representação processual, instrumento de mandato a fls. 72, e ao preparo, documentos acostados a fls. 342, 344 e 426, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - REMUNERAÇÃO – PREMIAÇÃO HABITUAL – NATUREZA JURÍDICA

A Corte regional, em relação ao tema, manifestou-se nos seguintes termos:

...........................................................................................................

Do conjunto probatório, em destaque os contracheques (fls. 81/113), verifica-se pagamento sob a rubrica de "produção", equivalente a comissões, em face do alcance de metas pré-estabelecidas, as quais variavam intensamente, sem dúvida, como denunciando.

Todavia, a continuidade do pagamento do título, adimplido ininterruptamente de fevereiro/2010 a janeiro/2011, revela habitualidade, o que, acrescido à evidência do seu caráter contraprestativo, transforma-o em verba de natureza salarial, nos moldes do § 1º, do art. 457, da CLT, como bem destacou o Juízo a quo, senão vejamos (fls. 155/156):

"A parte reclamante alega que recebia de R$ 100,00 a R$ 200,00 a título de comissões calculadas sobre a produção.

A reclamada diz que pagava ao reclamante uma premiação a depender do atingimento de metas. Esclarece que tais pagamentos constam dos recibos de pagamento.

Dos contracheques acostados pela reclamada extraio que a partir de fevereiro de 2010 até janeiro de 2011, período que corresponde exatamente a um ano, a reclamada efetuava pagamentos a titulo de produção em valores variáveis.

Isso demonstra que, embora não pagos durante todo o contrato de trabalho, não havia eventualidade em tais pagamentos.

De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, considera-se salário as comissões percentagens e gratificações habitualmente recebidas pelo empregado. É exatamente esta a situação dos autos, a reclamada efetuava o pagamento de uma vantagem variável de acordo com a produção do setor e essa contraprestação, insere-se no conceito de salário.

Sendo assim, o valor pago a título de produção repercute no repouso semanal remunerado e este no FGTS+40% (art. , alínea c da lei 605/49) e a média do valor correspondente à produção pago nos contracheques, deve repercutir nas férias+1/3 (art. 142, § 3º da CLT), décimo terceiro salário (art. da lei 4.090/62), indenização pela falta de aviso prévio (art. 487, § 3º da CLT) e FGTS+40% (art. 15 da lei 8.036/90)."

Neste sentido, o seguinte aresto do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRODUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador-. 2. Tem-se inclinado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de reconhece a natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, sejam a que título for, independentemente da denominação que lhes empreste o empregador. 3. Na hipótese dos autos, reconhece a Corte de origem a natureza salarial das parcelas, porquanto comprovado, por meio dos contracheques juntados aos autos, o seu pagamento de forma habitual durante todo o período contratual imprescrito. Precedentes desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento não provido. (...) ( AIRR - 4102-58.2010.5.12.0001 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/10/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2012)

Nego provimento ao apelo, no particular.

A reclamada sustenta que os prêmios decorriam do atingimento de metas em determinados períodos, sendo que a concessão era eventual e condicionada à produção do setor. Advoga a natureza exclusivamente indenizatória da parcela. Indica divergência jurisprudencial.

Depreende-se da leitura da decisão proferida que, soberano na análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional concluiu que a parcela era habitual e decorria dos serviços prestados, motivo pelo qual reconheceu a natureza remuneratória.

Considerando que o recurso de revista serve à manutenção da inteireza da ordem jurídica trabalhista, pela preservação objetiva das normas que fornecem sua validade, e não à tutela direta e imediata do direito subjetivo das partes, é vedado, nesta instância extraordinária, a reapreciação fático-probatória.

Nesse sentido, oportuno o magistério do professor Estevão Mallet, em" Recurso de Revista no Processo do Trabalho, 1ªed. 1995, LTr, pp. 99-100 ":

Conforme sublinhado anteriormente, a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recuso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de ‘sententia lata contra ius litigatoris’, injusta com toda certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a ‘sententia contra ius in thesi’, essa sim passível de reforma por meio da impugnação extraordinária, dado incorrer o juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo.

Nos termos em que proferida a decisão recorrida, a pretensão recursal esbarra na necessidade de valoração da prova e reapreciação da matéria fática, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Não conheço.

1.2 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias com a seguinte fundamentação:

.............................................................................................................

Argumenta que a invalidade das anotações dos controles de ponto (fls. 114/142), oportuna e tempestivamente impugnados à fl. 144, resultou comprovada pelo depoimento das testemunhas por ele trazidas a Juízo.

Ab initio, ao contrário do alegado pelo Juízo a quo, não reputo genérica a impugnação aos cartões de ponto, formulada à fl. 144, porquanto de forma expressa aduziu o autor que os documentos apresentados pela reclamada" não condizem com a real jornada do Reclamante ".

Ademais, por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos controles de ponto pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, recaindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

O reclamante, em depoimento prestado em sessão de audiência de instrução, afirmou que"batia o cartão às 18h e voltava para trabalhar, assim permanecendo até às 22h, de segunda-feira a sexta-feira; que aos sábados deveria largar às 12h, mas largava às 14h; que o horário de inicio da jornada está anotado corretamente; que deveria desfrutar de 02h de intervalo, mas tirava apenas 01h;".

As duas testemunhas por ele apresentadas, em que pese não recordarem com exatidão o período contratual, corroboraram parcialmente a jornada delineada na exordial, in verbis (fls. 149/150):

"que começou a trabalhar para a Reclamada em 2009, mas não se lembra nem o dia nem o mês e saiu em 2010, também não se lembrando nem o dia e nem o mês; que largava às 21/22h; que desfrutava de 01h/01h30, no máximo; que no sábado largava às 13/14/15h;"

"que trabalhou para a Reclamada durante 01 ano e 03 meses, mas não se lembra quando entrou e nem quando saiu; que sabe que trabalhou lá no ano de 2010; que largava às 21h, isso quase todos os dias da semana, pois tinha dias que saia às 18h quando pedia para sair esse horário para resolver coisas pessoais; que largava às 21h de três a quatro vezes por semana; que largava às 16h no sábado; que não tinha intervalo nenhum; que almoçava e voltava para trabalhar;"

Entendo que o desprezo total a determinada prova testemunhal apenas terá lugar, quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as assertivas da inicial, de acordo com o livre convencimento do julgador. A propósito:

"Depoimento testemunhal. Invalidação. O Juiz não está adstrito a padrões fixos para a avaliação de provas, porque tem ele liberdade para concluir de acordo com o seu convencimento. Revista não provida."(TST, 1a T., RR 3.497/88.6, Rel. Almir Pazzianotto) (in Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Revista dos Tribunais, 1990, p. 581).

"Prova. Inocorre violação ao art. 373 do CPC quando o Juiz se utiliza do princípio da livre convicção. O Juiz é livre ao apreciar as provas e promover a valorização necessária entre os fatos e circunstâncias, para, finalmente, declarar o seu convencimento. Deve, apenas, restringir-se aos elementos dos autos e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento. Esta é a inteligência do art. 131 do CPC."(TST, 2a T., RR 162/84, Rel. Min. Pajehú Macedo Silva, DJ 22.2.85) (in João de Lima Teixeira Filho,, Repertório de Jurisprudência Trabalhista, Freitas Bastos, vol. 4o, 1986, p. 776).

Relativamente à observância da contemporaneidade, entre o autor e suas testemunhas, na prestação dos serviços para o reclamado, reporto-me, no particular, à diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI -1/TST:

"HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período."

Desta feita, dou provimento parcial ao apelo para, reputando inválidos os apontamentos constantes dos controles de ponto: reconhecer como sendo a jornada laboral, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, sendo que, três vezes por semana, estendia-se até às 21h, e aos sábados, das 08h às 14h, todos com 01 hora de intervalo intrajornada; e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, observados os limites da lide, e repercussões, por habituais, sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%, utilizando-se, como base de cálculo, todas as parcelas remuneratórias, inclusive as premiações.

A reclamada alega que colacionou aos autos todos os controles de jornada, motivo pelo qual afirma ter ocorrido observação do art. 74, § 2º, da CLT e do entendimento contido na Súmula nº 338 do TST. Afirma que a impugnação do reclamante aos cartões de ponto foi feita de forma excessivamente genérica. Assevera que as testemunhas do autor nada comprovaram, sendo certo que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar sobrejornada. Reputa violados os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são soberanos na avaliação dos fatos e provas e, nessa medida, ainda que possa não ter atendido aos interesses da recorrente, houve pronunciamento acerca da distribuição dos encargos probatórios e a afirmação de que as provas indicavam existência de trabalho além da jornada contratual.

Além disso, quanto aos dispositivos referentes ao ônus probatório, arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabe resaltar que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, visto que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas.

Dessa forma, somente se vislumbra violação da aludida norma quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o Juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia.

Na espécie, não se afigura, pois, violado o dispositivo invocado, uma vez que a Corte regional decidiu a partir da avaliação da prova produzida.

Não conheço.

1. 3 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, confirmando a sentença que julgara procedente a pretensão referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto considerou que as verbas deferidas judicialmente implicam diferenças de verbas rescisórias, conforme os seguintes motivos:

.........................................................................................................

Relativamente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, mantenho o condeno, na medida em que a empresa pagava parte do salário do reclamante irregularmente, conforme acima reconhecido, não podendo ser beneficiada tão-somente por ter sido pontual no pagamento sem que nele, contudo, tenha sido computada tal parcela paga à parte, o que, na realidade, é espelho de fraude não só ao trabalhador, mas ao erário público, incumbindo ao julgador obstá-la com lastro no art. da CLT. Nesse passo, curial que não há falar em controvérsia.

A propósito, colaciono o seguinte aresto do C. TST:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. PAGAMENTO DE SÁLARIO POR FORA RECONHECIDO PELO RECLAMADO. Não se trata de falta de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, mas da ausência do cômputo do salário por fora para o cálculo dessas verbas. No entanto, pelo fato de o salário por fora ter sido reconhecido em Juízo não há como considerá-lo controverso, uma vez que o reclamado admitiu, em seu depoimento, que pagava parte do salário da autora por fora, conforme consignado no acórdão regional. Dessa forma, verifica-se que, se o reclamado não pagou as verbas rescisórias no valor que sabia que era devido à obreira, não pode se isentado da multa em questão. Ressalte-se que a parte final do § 8º do art. 477 da CLT excetua a incidência da multa quando o trabalhador der causa à mora. Não se pode atribuir à reclamante que não recebeu corretamente as verbas rescisórias, com o cômputo do salário por fora, qualquer mora. Recurso de revista conhecido e não-provido" (PROC. Nº TST-RR-1083/2001-008-15-00.2, 2ª Turma, Relator Ministro: Márcio Ribeiro do Valle, PUBLICAÇÃO: DJ - 25/08/2006)

Isso posto, mantenho a sentença.

A recorrente sustenta merecer reforma o acórdão regional, tendo em vista que apenas judicialmente foi reconhecido o direito do autor às diferenças relativas às parcelas rescisórias. Afirma não ser essa a hipótese de aplicação do § 8º do art. 477 da CLT. Reputa violado o art. 477, § 6º e § 8º, da CLT e colaciona arestos a confronto.

O recurso de revista se credencia ao conhecimento em face da transcrição dos arestos a fls. 404, que consignam tese oposta à adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a quitação a menor das verbas rescisórias não dá azo à multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS

A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual a referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas a satisfazer no prazo legal. Nesse sentido, mencionam-se os precedentes:

RECURSO DE REVISTA - MULTA - ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas a satisfazer no prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10/2006-144-06-00.9, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 13/03/2009)

EMBARGOS MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, havendo controvérsia acerca da relação de emprego, como o reconhecimento do vínculo empregatício apenas por decisão judicial, não é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Isto porque, sendo controvertida a natureza do vínculo, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-659907/2000, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 22/10/2004)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia a respeito da relação jurídica havida entre as partes, culminando com o reconhecimento do vínculo empregatício por decisão judicial, afasta a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento da referida multa. (RR-320/2001-181-17-00, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 3/12/2004)

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. A aplicabilidade do artigo 477 da CLT restringe-se exclusivamente à fixação de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. 2. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo referente à existência de vínculo empregatício somente reconhecida mediante decisão judicial, não induz em mora a Reclamada. 3. Nessas circunstâncias, em que ficou descaracterizada a hipótese de atraso na quitação das aludidas parcelas rescisórias, torna-se indevido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. (RR-11968/2002-900-04-00, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 3/12/2004)

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. Entretanto, sendo controvertidas as diferenças rescisórias não pagas, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento dessas verbas. Assim, somente após a decisão que reconheceu a existência do direito, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora do direito. Com efeito, a norma em questão visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não distinguindo se esse pagamento devesse ser integral ou não, pois o que importa é o fato material de as verbas rescisórias incontroversas terem sido pagas. Recurso conhecido e provido. (RR-4726/2002-906-06-00-0, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 6/2/2004)

Dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento da multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"Multa do art. 477, § 8º, da CLT", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a referida penalidade.

Brasília, 26 de Junho de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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