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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100700-18.2010.5.17.0007 100700-18.2010.5.17.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1007001820105170007_1372694578851.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . OGMO.

A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, parágrafo únicodo CC, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra portuária isoladamente, bem como em conjunto com os operadores portuários, a fim de que sejam satisfeitos os créditos trabalhistas a que faça jus. Nesse diapasão, é inevitável concluir que o reclamado - OGMO - é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que, ao efetuar o pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente responsáveis, tal como preceitua o artigo 283do CC. Precedentes. Decisão regional contrária ao disposto nos referidos artigos. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23554981/recurso-de-revista-rr-1007001820105170007-100700-1820105170007-tst

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