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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 117900-49.2008.5.03.0152 117900-49.2008.5.03.0152

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1179004920085030152_1372693812746.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA .

Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI - 1, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. Desse modo, pela própria teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é notório que se apresenta mais propício ao empregador comprovar que o empregado não satisfez os requisitos para a concessão do vale-transporte que ao trabalhador provar que o satisfez. Nesse contexto, incumbe à reclamada a prova de que o reclamante não satisfazia os requisitos para concessão dos vales-transporte, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR FIXADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 423. Convém ressaltar que, se a jornada ultrapassar as oito horas diárias e não restar caracterizada a prestação habitual de horas extraordinárias, serão devidas como extraordinárias apenas aquelas que excederem a 8ª diária e, não, o que exceder das seis horas diárias. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 85, IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a existência de acordo de Compensação de jornadas, havia a prestação habitual de horas extraordinárias, o que acarretou a descaracterização do pactuado. Em tais hipóteses, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior determina que devam ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Súmula nº 85, IV. Recurso de revista não conhecido. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional, com suporte no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou que a reclamada, embora tenha sustentado a quitação dos valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar tal pagamento. Ademais, ao alegar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado, atraiu para si o dever de provar o correto pagamento da parcela conforme a dicção do artigo 333 do CPC. Não há falar em violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, pois em nenhum momento foi negado vigência à norma coletiva, pelo contrário, a condenação visou justamente ao cumprimento da referida norma que previa o pagamento da parcela em questão. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O exame do apelo, quanto ao ponto resta prejudicado , em virtude do provimento dado ao recurso de revista da reclamada, por meio do qual se excluiu da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extraordinárias . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula nº 437. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas n os 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. No presente caso, a decisão regional, ao indeferir o pagamento dos honorários advocatícios , encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTERJORNADA. A divergência jurisprudencial alinhada não viabiliza o conhecimento o apelo, uma vez que não atendida a exigência da Súmula nº 337, I, a, desta Corte e em face do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. 6. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento de que os juros de mora, por se tratar de verba indenizatória, a teor do artigo 404 do CC, não se apresentam como base de cálculo de imposto de renda. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI - 1. Recurso de revista conhecido e provido.
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