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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 540-51.2011.5.04.0802 540-51.2011.5.04.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

26 de Junho de 2013

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_5405120115040802_1372678974027.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. . HORAS EEXTRAORIDNÁRIAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO.

No caso, constata-se que está correta a decisão regional que julgou regular a supressão, pela Administração Pública, da verba horas extraordinárias percebidas pela autora, pois restou incontroverso que inexistia a contraprestação de labor extraordinário . Isso porque, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados. Assim, quando o Município constata irregularidade em pagamentos e, estando submetido ao princípio da legalidade (artigo 37, caput , da Constituição Federal), incumbe-lhe, efetivamente, fazer cessar a nulidade, suprimir o ato ilegal e não o inverso. Precedentes . Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23551812/recurso-de-revista-rr-5405120115040802-540-5120115040802-tst