Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 540-51.2011.5.04.0802 540-51.2011.5.04.0802

No caso, constata-se que está correta a decisão regional que julgou regular a supressão, pela Administração Pública, da verba horas extraordinárias percebidas pela autora, pois restou incontroverso que inexistia a contraprestação de labor extraordinário . Isso porque, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados. Assim, quando o Município constata irregularidade em pagamentos e, estando submetido ao princípio da legalidade (artigo 37, caput , da Constituição Federal), incumbe-lhe, efetivamente, fazer cessar a nulidade, suprimir o ato ilegal e não o inverso. Precedentes . Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.