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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28500-41.2009.5.16.0018 28500-41.2009.5.16.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Valdir Florindo
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_285004120095160018_1372651876480.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM

-. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de saúde à população, figura como verdadeiro tomador de serviços. Tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de saúde à população, figura como verdadeiro tomador de serviços . Isso porque, ao firmar os citados convênios, como na hipótese dos autos, o ente público transfere a terceiros a realização de serviços de sua competência, em vez de prestá-los diretamente, por intermédio de servidores regularmente contratados. Assim, independentemente da regularidade do procedimento, é inegável que o trabalho desenvolvido pelos empregados da entidade conveniada reverte também em prol do município. Portanto, este deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas sonegados àqueles empregados, nos exatos termos do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na recente alteração da Súmula nº 331 do TST:-IV - O inadimplemento as obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e consta também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referente ao período laboral.
- Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o ente público, ao terceirizar serviço a pessoa jurídica de direito público, assume o dever de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e, também, responde, perante terceiros, por eventuais prejuízos decorrentes da escolha contratual. A decisão regional mostra-se em consonância com o citado verbete, vez que se baseou na existência de culpa -in eligendo- e -in vigilando-. Incidência do óbice do artigo 896, §§ 4ºe , da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23551512/recurso-de-revista-rr-285004120095160018-28500-4120095160018-tst

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