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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-28.2008.5.04.0008 XXXXX-28.2008.5.04.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorARR_697002820085040008_1372638243106.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do polo passivo da lide, e não tendo sido realizado o depósito recursal especificamente pela VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Outra em relação ao seu RR, aplica-se, in casu , o disposto na Súmula 128, III, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A .

1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os dispositivos invocados no recurso de revista não tratam da questão atinente à competência para o julgamento da matéria. Ademais, os arestos são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial por estarem fora das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido no particular.
2) ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF . O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu , o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pela Recorrente VRG LINHAS AÉREAS S/A, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei de Falencias. Nesse sentido, esta 3ª Turma, cumprindo a interpretação do STF , adotou o entendimento de que, tendo sido a VRG LINHAS AÉREAS S/A, ora recorrente, beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não é sucessora ou responsável solidária por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes , vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido no particular. Prejudicada a análise das demais matérias . C) RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A . 1) EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TER INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ANTIGA VARIG. Esta Corte, cumprindo a interpretação do STF (ADIn 3934/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT), tem adotado o entendimento de que as empresas beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial no processo de recuperação judicial da Varig não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. No entanto, com relação à empresa TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A, sua responsabilidade decorre de outros fatores e títulos jurídicos. A empresa não participou do referido leilão jurídico ocorrido em 2006, nem comprou ativos da Varig no período subsequente. Contudo, ainda em 2005, quando em vigor o contrato de trabalho do Reclamante, já fazia parte do grupo econômico da antiga empresa Varig e, nessa qualidade, era responsável solidária (art. , § 2º, da CLT) pelos débitos trabalhistas devidos por aquela empresa. Por essa razão, que não tem qualquer vinculação com o processo de recuperação judicial da Varig e com o respectivo leilão, é que se mantém a sua responsabilidade solidária, declarada pelo Tribunal Regional. Neste sentido, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT, pois a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente mantendo a responsabilidade solidária da referida empresa, ora recorrida, conforme precedentes . Recurso de revista não conhecido no particular.
2) 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DE PILOTO EM EMBARQUE E DESEMBARQUE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. É entendimento desta Corte de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo. Recurso de revista conhecido e provido no particular .
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