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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 28/06/2013

Julgamento

19 de Junho de 2013

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_9334220115040004_1372612199441.rtf
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Inteiro Teor

fls.13

PROCESSO Nº TST- RR-933-42.2011.5.04.0004

Firmado por assinatura eletrônica em 20/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-933-42.2011.5.04.0004

Firmado por assinatura eletrônica em 20/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

( 4 Turma)

GMMAC /r3 /msr /v/rh

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PCS/89. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . A decisão proferida pelo Regional está em consonância com o que foi decidido pela SBDI-1 no E-RR-51-16-2011-5-24-007, o qual estabelece que a promoção por merecimento está condicionada à avaliação de desempenho e à observância de critérios instituídos pela empresa, como o desempenho funcional e a existência de recurso financeiro. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-933-42.2011.5.04.0004, em que são Recorrentes ALEXANDRE LENGLER e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorridos OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que negou provimento a ambos os Recursos Ordinários e aos seus Embargos de Declaração (a fls. 663-e/673-e), o Reclamante interpõe o presente Recurso de Revista, arguindo a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e postulando a reforma do julgado quanto às promoções por merecimento (a fls. 699-e/767-e).

Admitido o Apelo (a fls. 773-e/780-e), a CEF apresentou contrarrazões, a fls. 787-e/796-e, e interpôs Recurso de Revista adesivo, a fls. 805-e/814-e.

Admitido o Apelo adesivo da CEF, a fls. 819-e/820-e, o Reclamante não ofertou contrarrazões (certidão a fls. 824-e).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Regional sustenta que a decisão regional padece do vício de nulidade, porquanto ausente manifestação quanto aos seguintes aspectos: a) vinculação do Reclamante ao PCS/89; b) ausência de realização de avaliações pela CEF, para fins de concessão das promoções por merecimento; c) inexistência, no PCS/89, do requisito de limitação orçamentária para concessão da promoção de mérito. O Recurso de Revista lastreia-se em violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

Sem razão o Reclamante.

Quanto ao enquadramento do Reclamante no PCS/89, o Regional assim se pronunciou:

"O reclamante, admitida em 28 de março de 1989, enquadra-se no caso previsto na cláusula 7.4.1.1, ‘para os empregados regidos pelo PCS/89, a promoção dar-se-á através de critérios estabelecidos no PCS anterior’ (fl. 38-verso)."

Quanto aos requisitos para a concessão da promoção por merecimento, o Regional, ao apreciar os Embargos de Declaração, assim se manifestou:

"Trata-se de hipótese em que o Reclamante postula, entre outras parcelas, promoções por merecimento, as quais alega suprimidas no curso do contrato. Os argumentos lançados pelo embargante foram oportunamente apreciados no julgamento do Recurso Ordinário, externando a decisão de forma clara e objetiva as razões pelas quais não foram acolhidos os pedidos do autor.

De pinçar, da decisão embargada, o seguinte excerto:

‘Os regulamentos aplicáveis, como visto, não determinam compulsoriedade na concessão de promoções, dependendo estas não apenas do preenchimento de requisitos formais subjetivos, mas do atendimento a determinadas exigências, dentre as quais a sujeição à deliberação da diretoria da empresa e a disponibilidade orçamentária.

Esclareça-se que, pelo PCS de 1998, passou o Reclamante a receber promoções automáticas decorrentes de acordos coletivos, o que, evidentemente, não acontecia sob a égide do Plano anterior. A mudança do PCS de 1989 para 1998 não pode ser considerada como alteração lesiva, pelo fato de inexistir obrigatoriedade de promoções por mérito no Plano original.

Por outro lado, importante sublinhar não se tratar da hipótese de atribuição de tratamento discriminatório ao reclamante, ou de preterimento deste em benefício de outro trabalhador em condições idênticas.’

Desnecessário o enfrentamento da totalidade dos argumentos oferecidos nas razões recursais, desde que a decisão tenha, como o acórdão embargado, fundamentado seu convencimento."

Ora, conquanto seja a decisão regional contrária aos interesses da parte, não há de se cogitar de omissão da Corte de origem, que enseje o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, consoante se infere das razões de decidir do Regional, foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que nortearam o convencimento daquele órgão julgador.

Ilesos, assim, os arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Não conheço.

CEF - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – PCS/89 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Quanto às promoções por merecimento, o Regional assim se manifestou:

"A sentença julgou improcedente a ação, ao argumento de que a via do dissídio individual não se presta para correção de descumprimento de norma regulamentar referente a promoções por merecimento. Esclarece: ‘Isso porque a ‘solução’ perseguida criará inevitável desigualdade entre os que ajuizarem ações nesse sentido e os que não o fizerem, inclusive sob motivação mais do que justa, como o temor da perda do emprego ou de benefícios ou vantagens no transcurso do contrato. Além disso, não cabe ao juiz do trabalho efetuar a avaliação de merecimento deste ou daquele empregado. Nessa trilha, a hipotética concessão da promoção por merecimento a todos os reclamantes ou, em situação extrema, a todos os empregados de determinada empresa, por óbvio contraria o princípio da promoção por merecimento, que é sempre premiar os empregados que, segundo critérios previamente fixados, mais se destacaram.’ (fl. 297)

O reclamante recorre, afirmando que a Reclamada procedeu à alteração ilegal do contrato a partir de 1998, quando deixou de avaliar os empregados para fins de concessão de promoções por mérito. Diz que se a empregadora houvesse implementado as avaliações, a Recorrente teria tido a chance de ser promovido por merecimento, alcançando níveis salariais mais elevados do que o atual. Argumenta ter a conduta da primeira Reclamada infringido normas regulamentares, os Planos de Cargos e Salários de 1989 e 1998, bem como dispositivos legais (artigos 468 e 461, §§ 2.º e 3.º da CLT). Invoca o artigo 129 do Código Civil, defendendo ter a empregadora praticado ato obstativo à consecução de seu direito a promoções. Aduz que os ‘deltas’ concedidos a partir de 1998, por força de acordos coletivos não têm relação com as promoções por merecimento. Postula diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito a partir de 1998, com repercussões, inclusive na complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas. Prequestiona os dispositivos citados, mais o art. 5.º, XXXVI, da Constituição e a Súmula 51, I, do TST.

Sem razão.

Em primeiro lugar, torna-se relevante visualizar as normas regulamentares em estudo:

O Plano de Cargos e Salários editado em 1998 dispõe (fl. 38):

‘7.1- A promoção consiste na elevação do empregado para uma referência superior, dentro do mesmo cargo, sem alteração de atribuições e do nível de complexidade e responsabilidade.

7.1.1- A promoção ocorrerá alternadamente, por antiguidade ou merecimento.

7.1.2- As promoções por merecimento e antiguidade ficarão limitadas a um impacto anual de 1% da folha salarial.

[...]

7.2.1- A promoção por merecimento dar-se-á com base em critérios de mérito e competência, apurados através de instrumento de avaliação de desempenho’.

O reclamante, admitida em 28 de março de 1989, enquadra-se no caso previsto na cláusula 7.4.1.1, ‘para os empregados regidos pelo PCS/89, a promoção dar-se-á através de critérios estabelecidos no PCS anterior’ (fl. 38-verso) .

O PCS/89 (OC DIRHU 009/88), em seu item 4, dispõe sobre as promoções por mérito:

‘4.2.1.2. A promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação de Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício.’ (fl. 23)

Os critérios para tais promoções aparecem nos itens 3.1 a 3.7, da RH 03.22.00:

‘3.1. A promoção por critério de merecimento caracteriza-se pelo reconhecimento da contribuição do empregado para os resultados da CAIXA.

3.2.1. (...)

O limite de níveis salariais a ser concedido e a quantidade média de deltas por empregado promovível são fixados pela Diretoria Colegiada, observada a dotação orçamentária global, o valor do delta e a quantidade de empregados promovíveis.

3.4. A partir de 1998, ano-base 1997, fica estabelecido o limite de 1% da folha de pagamento para gastos com promoção por merecimento e antiguidade’. (fl. 178-verso)

Os regulamentos aplicáveis, como visto, não determinam compulsoriedade na concessão de promoções, dependendo estas não apenas do preenchimento de requisitos formais subjetivos, mas do atendimento a determinadas exigências, dentre as quais a sujeição à deliberação da diretoria da empresa e a disponibilidade orçamentária.

Esclareça-se que, pelo PCS de 1998, passou o Reclamante a receber promoções automáticas decorrentes de acordos coletivos, o que, evidentemente, não acontecia sob a égide do Plano anterior. A mudança do PCS de 1989 para 1998 não pode ser considerada como alteração lesiva, pelo fato de inexistir obrigatoriedade de promoções por mérito no Plano original.

Por outro lado, importante sublinhar não se tratar da hipótese de atribuição de tratamento discriminatório ao reclamante, ou de preterimento deste em benefício de outro trabalhador em condições idênticas.

A matéria suscita discussão jurisprudencial, citando-se aqui os seguintes julgados favoráveis à tese adotada:

EMENTA: Caixa Econômica Federal. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. As promoções por merecimento, previstas no plano de cargos e salários de 1988/1989 da CEF, dependiam de avaliação prévia da chefia a que se subordinava o empregado, não havendo direito líquido e certo à sua percepção. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal Regional. Recurso das reclamadas provido para absolvê-las da condenação imposta. (TRT da 4.ª Região, 7a. Turma, 0143200-05.2009.5.04.0005 RO, em 22/06/2011, Desembargador Flavio Portinho Sirangelo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. Situação em que as promoções por merecimento estão sujeitas, mesmo no regramento do PCS de 1989, à decisão discricionária da 1a Reclamada, não sendo implementadas de forma obrigatória como sustenta o Reclamante. Inexistência da propalada alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso ordinário não provido. (TRT da 4.ª Região, 3a. Turma, 0033900-08.2009.5.04.0006 RO, em 25/05/2011, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Luiz Alberto de Vargas).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. A concessão de promoções por merecimento está sujeita à decisão discricionária da primeira Reclamada, sendo necessário, ainda, o implemento das condições estabelecidas na resolução patronal para o deferimento do postulado na petição inicial. Recurso não provido. (TRT da 4.ª Região, 7a. Turma, 0000946-36.2010.5.04.0017 RO, em 29/02/2012, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Consoante as normas regulamentares da demandada, se observa que não há obrigação da empregadora conceder promoções por merecimento, porquanto não são automáticas. Dependem de critérios subjetivos e ficam adstritas às condições previstas nas próprias normas. (TRT da 4.ª Região, 2a. Turma, 0085800-94.2009.5.04.0017 RO, em 14/04/2011, Desembargadora Tânia Maciel de Souza - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A norma coletiva que estendeu as promoções por merecimento a todos os empregados, independentemente da realização de avaliação, não implicou ofensa a direito adquirido do trabalhador ou alteração lesiva, porquanto as normas regulamentares não estabeleciam qualquer critério objetivo para a concessão das progressões funcionais. A norma coletiva não estabeleceu direito diverso daquele que até então era garantido, limitando-se a alterar sua sistemática para que passasse a ser concedido de forma linear a totalidade dos empregados. Absolve-se a Reclamada da condenação. (TRT da 4.ª Região, 1a. Turma, 0199700-83.2009.5.04.0331 RO, em 22/06/2011, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento, a despeito de estarem previstas em norma interna corporis, não são devidas, uma vez que não compete ao Poder Judiciário adentrar dentro do poder discricionário do empregador. Ainda, eventual falta de avaliação de desempenho não autoriza a concessão das promoções em comento, tampouco há de se falar em irregularidade das concedidas através de negociação coletiva. Recurso do Reclamante que não é provido. (TRT da 4.ª Região, 6a. Turma, 0001015-71.2010.5.04.0016 RO, em 09/11/2011, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira).

Por todo o exposto, não há como deferir diferenças salariais por promoções por mérito.

Entendem-se os dispositivos legais e jurisprudenciais citados como prequestionados (OJ SDI-I TST 118).

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante."

O Reclamante, em suas razões recursais, sustenta que, estando enquadrado no PCS/89, faz jus às promoções por merecimento, visto que o referido Plano de Cargos e Salários previa a concessão alternada de promoção por antiguidade e por merecimento. Afirma, ainda, que, não tendo a Reclamada providenciado a avaliação de desempenho de seus empregados, de forma a possibilitar a concessão das promoções por merecimento, fica configurada a conduta obstativa do empregador. Por fim, argumenta que o requisito referente à limitação orçamentária não lhe pode ser aplicado, visto que não previsto no PCS/98. O Recurso de Revista vem calcado em violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil, 461, §§ 2.º e 3.º, e 468 da CLT e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST e em divergência jurisprudencial.

À análise.

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de concessão das progressões por merecimento da CEF, previstas no PCS/89, sem a avaliação de desempenho do trabalhador.

Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério "merecimento" é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A progressão horizontal por merecimento, haja vista o caráter predominante de subjetividade, depende da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com outros funcionários a referida promoção, conforme se depreende do PCCS da ECT. Assim, para a promoção por merecimento, não é suficiente o preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes. Não conhecido." ( RR- 14-06.2011.5.24.0066, Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.)

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O entendimento desta Turma é no sentido de que a progressão por merecimento, por deter caráter subjetivo, depende de prévia avaliação para aferição do mérito do empregado, sem a qual não é possível deferir a referida progressão, ainda que prevista em plano de cargos e salários. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento." ( RR-895-74.2010.5.18.0004, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 2/9/2011.)

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. A matéria referente ao direito à progressão horizontal por antiguidade, de que trata o plano de cargos e salários da ECT, está sedimentada nesta Corte superior, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, que prevê: -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano-. Contudo, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento majoritário do TST é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." ( RR- 40640-79.2008.5.23.0008, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 19/8/2011.)

Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio pode e deve ser aplicado à CEF.

De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da verificação de tais requisitos.

Registre-se, por oportuno, que esta Corte já tem reiteradamente decidido quanto à necessidade de realização da avaliação de desempenho para fins de concessão de promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em norma regulamentar. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST- AIRR-85800-94.2009.5.04.0017, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 26/3/2013.)

"RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI N.º 11.496/2007 - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS-CCE (ATUAL DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis diante das limitações impostas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais-CCE, todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse não escrita a condição, não se resolveria pela automática progressão do empregado, diferentemente da promoção por antiguidade, mas com exame da responsabilidade civil do empregador e com respaldo na -teoria da perda de uma chance- (perte d'une chance), diante da constatação de ilicitude do ato do empregador que resultasse na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, o que exige, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que -se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada- (Programa de Responsabilidade Civil, 4.ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92). Tem-se, ainda, tratar-se de condição simplesmente potestativa, e, portanto, válida juridicamente, o caso de o empregado ser avaliado satisfatoriamente e, também, escolhido entre os demais concorrentes à promoção, bem como o aspecto de o gasto com todas as promoções somadas não ultrapassar o limite de 1% estabelecido para essa finalidade. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- RR-714-16.2010.5.24.0066, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/2/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/2/2013)"(TST- AIRR-1532-13.2011.5.10.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, 22/2/2013.)

"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se deferiu parcialmente o pedido inicial relativamente à progressão salarial por merecimento. Com base nas disposições contidas no plano de cargos, carreiras e salários da Reclamada, o Regional entendeu que a Reclamante estava vinculada ao manual de recursos humanos, o qual tratou das promoções por merecimento, além de definir os critérios das citadas promoções, dentre os quais está a regra de que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios subjetivos apurados por meio de avaliação de desempenho. Os critérios de promoções da CEF estão assim expressos pelo Regional: -a promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação de Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício-. Dessa forma, diante da assertiva do Regional acerca da necessidade de os empregados preencherem determinados critérios subjetivos para a obtenção das promoções por merecimento, não se pode falar aderência irrestrita ao contrato de trabalho da Reclamante nem em direito automático à referida promoção. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido."(TST- AIRR-22040-67.2006.5.01.0048, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, 7/12/2012.)

Dessarte, partindo-se da moldura fática delineada nos autos, no sentido de que a promoção por merecimento no PCS/89 não era automática e dependia da avaliação de desempenho feita pela chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, a ausência de avaliação impede o deferimento das promoções postuladas, sem que isso implique afronta aos arts. 122 e 129 do Código Civil. Desnecessária, ainda, a discussão quanto à existência ou não da limitação orçamentária, visto que a promoção por merecimento não seria concedida ante a ausência da avaliação de desempenho.

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 4.º, da CLT, sendo afastadas as violações dos dispositivos legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial trazida a cotejo.

Pelo exposto, não conheço integralmente do Recurso de Revista do Reclamante.

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA

A insurgência manifestada foi veiculada por meio de Recurso de Revista adesivo, que segue regras próprias para a sua admissibilidade, as quais estão previstas no art. 500, III, do CPC.

Ante o que dispõe tal permissivo legal, impõe-se a impossibilidade de se conhecer do Recurso de Revista adesivo, quando não conhecido o Recurso principal.

No caso dos autos não foi conhecido o Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, fato que impõe o não conhecimento do Recurso de Revista adesivo da Reclamada, conforme o art. 500, caput e inciso III, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer de ambos os Recursos de Revista.

Brasília, 19 de Junho de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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