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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 448-13.2011.5.09.0195 448-13.2011.5.09.0195

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 28/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorARR_4481320115090195_1372591327452.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL - PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS.

Nega-se provimento ao Apelo, quando a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ALTERAÇÃO . Configurado o dissenso de teses, merece ser processado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ALTERAÇÃO. É pacífico no âmbito desta Corte que o auxílio-alimentação pago pela Fundação COPEL, antes da transferência da obrigação para a COPEL DISTRIBUIÇÃO, tem natureza salarial. Por outro lado, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, conforme as Súmulas n.º s 51, I, e 241 do TST. (Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST.) JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Aplicação da Súmula n.º 431 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23550045/arr-4481320115090195-448-1320115090195-tst

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