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20 de Junho de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11668620105180003 1166-86.2010.5.18.0003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AIRR 11668620105180003 1166-86.2010.5.18.0003
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Publicação
    DEJT 28/06/2013
    Julgamento
    19 de Junho de 2013
    Relator
    Hugo Carlos Scheuermann

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.

    As multas administrativas, à luz do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, não constituem crédito de natureza tributária, razão pela qual, consoante a jurisprudência prevalente nesta Corte, resultam inaplicáveis as disposições do art. 135, III, do CTN na hipótese em exame, a fim de viabilizar o direcionamento da execução de multa administrativa, imposta em face do descumprimento de dispositivo da CLT, aos sócios da empresa devedora . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.