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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 221-04.2011.5.06.0002 221-04.2011.5.06.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 21/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2210420115060002_1372537416330.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL.

1 . O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata .
2 . Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a partir do momento em que a indenização devida pela rescisão não é paga. Portanto, ante o cotejo das datas relativas à exigibilidade da referida indenização e ao ajuizamento da presente ação, não há falar em prescrição no presente caso.
3 . Agravo de instrumento não provido. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os efeitos, nos termos da Lei n.º 6.184/74. Considerando que o próprio regulamento empresarial estabelece que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV importaria no desligamento do empregado sob a modalidade -despedida sem justa causa-, resulta inafastável a conclusão de que, contando a obreira mais de dez anos de serviço à época da opção, tem direito à indenização em dobro pelo tempo anterior. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23548949/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2210420115060002-221-0420115060002-tst

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