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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Valdir Florindo

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_6476820125180221_1372467316967.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-68.2012.5.18.0221

Firmado por assinatura digital em 20/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-68.2012.5.18.0221

Firmado por assinatura digital em 20/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

DCVF / csl

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA . INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . FGTS . COMPATIBILIDADE . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que apenas a multa prevista no "caput" do artigo 477 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-68.2012.5.18.0221, em que é Recorrente CENTROÁLCOOL S.A. e é Recorrido MARIVALDO PESTANA PINHEIRO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 373/384 (seq. 1), negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista às fls. 386/393 (seq. 1), por meio do qual pretende a reforma do julgado.

O recurso foi admitido, nos termos da decisão às fls. 395/396 (seq. 1).

Contrarrazões ausentes (fl. 398 - seq. 1).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

CONTRATO DE SAFRA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS COMPATIBILIDADE

CONHECIMENTO

Eis a decisão do Tribunal Regional, sintetizada na seguinte ementa (fl. 373 - seq. 1):

"INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo incompatibilidade entre aqueles institutos."(Súmula nº 23 do TRT da 18ª Região)."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é incompatível com o regime do FGTS. Aponta afronta aos arts. , III, XXX, XXXI, XXXIV e XXVI, da Constituição Federal; 611 da CLT. Traz arestos para o confronto de teses.

Passo à análise.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que apenas a multa prevista no"caput"do artigo 477 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E- RR - XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/11/2010)

Cito, também, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e desprovido."(TST- RR - XXXXX-97.2012.5.18.0221, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26/04/2013)

"RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A SBDI-1 já se manifestou a respeito do tema em debate, no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Assim, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Incidência da Súmula 333 do TST e do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR - XXXXX-81.2011.5.18.0221 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 03/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte, o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73. Recurso de revista a que se nega provimento."(TST- RR-XXXXX-98.2010.5.18.0221, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65. Logo, não há incompatibilidade entre a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento."(TST- RR - XXXXX-54.2007.5.15.0019, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/04/2012)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte adota posicionamento no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Dessa forma, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, na qual foi afastada a alegação de nulidade do auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, bem como, da inexigibilidade da multa aplicada pelo MTE e do pagamento da indenização preceituada no art. 14 da Lei 5.889/73, por não se vislumbrar nenhuma ilegalidade na ordem de inspeção das propriedades rurais da empresa autora para verificação do cumprimento do artigo 14 da Lei nº 5.889/73, do Precedente Administrativo nº 65 do MTE e do art. 9º, inciso IX, da Instrução Normativa/SIT nº 84/2010. Recurso de revista conhecido e não provido."(TST- RR - XXXXX-71.2011.5.03.0160, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/10/2012)

Neste contexto, o Tribunal Regional, ao entender que a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Ante o exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 19 de junho de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

VALDIR FLORINDO

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23541747/recurso-de-revista-rr-6476820125180221-647-6820125180221-tst/inteiro-teor-111741218

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