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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 647-68.2012.5.18.0221 647-68.2012.5.18.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 21/06/2013

Julgamento

19 de Junho de 2013

Relator

Valdir Florindo

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_6476820125180221_1372467316967.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que apenas a multa prevista no -caput- do artigo 477 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23541747/recurso-de-revista-rr-6476820125180221-647-6820125180221-tst