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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 32000-93.2009.5.04.0004 32000-93.2009.5.04.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 21/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_320009320095040004_1372446462172.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1. Ao imputar à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro na hipótese em que não há intermediação de mão de obra, mas a celebração de um contrato de locação de área externa para a exploração de estacionamento, o Tribunal Regional incorreu em má-aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item IV da Súmula n.º 331 desta Corte superior.
2. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APARENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em regra, tratando-se o contrato de locação de um negócio jurídico regido pelas normas de direito civil, não há amparo legal para se imputar ao locador a responsabilidade, ainda que subsidiária, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo locatário. Somente a prova robusta e insofismável de que, de algum modo, o locador se beneficiava da prestação dos serviços do obreiro pode configurar a hipótese da responsabilização subsidiária, uma vez que, nesse caso, o contrato de arrendamento ou locação é utilizado apenas como subterfúgio para se atingir objeto diverso daqueles alcançáveis nessas modalidades de negócios jurídicos. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao imputar à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro na hipótese em que não há intermediação de mão de obra, mas a celebração de um contrato de locação de área externa para a exploração de estacionamento, incorreu em má-aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item IV da Súmula n.º 331 desta Corte superior, porquanto não evidenciado nos autos que o locador tenha, direta ou indiretamente, se beneficiado dos serviços prestados pelo obreiro à empresa locatária.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23541246/recurso-de-revista-rr-320009320095040004-32000-9320095040004-tst

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