jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 15440-84.2007.5.02.0042 15440-84.2007.5.02.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 21/06/2013
Julgamento
13 de Junho de 2013
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorE-AIRR_154408420075020042_1372353578813.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo sindicato autor, condenado na presente ação de cobrança de imposto sindical - julgada improcedente - ao pagamento dos honorários advocatícios.
2. Ora, do que se infere da diretriz do § 1º do art. 899 da CLT, do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST e das Súmulas n os 161 e 426 desta Corte Superior, a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, de modo que não se pode obrigar o sindicato autor a recolher o depósito recursal em favor do sindicato reclamado, mormente porque o sindicato não é titular de conta do FGTS, acrescido ao fato de que os honorários advocatícios se revestem de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeitos de garantia do juízo.
3. Com efeito, a finalidade do depósito recursal é garantir ao trabalhador o recebimento de pelo menos parcela da condenação, de modo que, in casu , não há falar em obrigatoriedade no recolhimento do depósito recursal, pois não há condenação a pecúnia, nos exatos termos delineados pela Súmula nº 161, haja vista que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não se insere na quantia a ser recebida pela parte vencedora, pois são devidos apenas ao patrono constituído nos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23534586/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-e-airr-154408420075020042-15440-8420075020042-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 14900-21.2007.5.02.0047 14900-21.2007.5.02.0047

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 58700-60.2008.5.15.0061 58700-60.2008.5.15.0061