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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 94300-57.2008.5.15.0154 94300-57.2008.5.15.0154

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 94300-57.2008.5.15.0154 94300-57.2008.5.15.0154
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 21/06/2013
Julgamento
13 de Junho de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_943005720085150154_1372351515080.rtf
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Ementa

HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO.

Prevalece o entendimento neste Tribunal de que não se admite negociação contra a lei e que o § 2ºdo artigo 58da Consolidação das Leis do Trabalhoé claro no sentido de que as horas in itinere se inserem na jornada de trabalho. Portanto, tais horas possuem a mesma natureza das horas extras quando ultrapassada a jornada legal. E, nessa condição, não se admite que, em norma coletiva, se estabeleça que as horas in itinere sejam pagas apenas sobre o salário hora estabelecido, por ser contra a lei. Para o cálculo das horas itinerantes deve ser observado o mesmo cálculo utilizado para as horas extraordinárias. Precedente da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
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