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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1389-88.2012.5.03.0002 1389-88.2012.5.03.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_13898820125030002_1372278267131.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO DE SECRETÁRIA. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS ATESTADO EM LAUDO PERICIAL.

No tema do adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, a recorrente se limita a indicar, dentro dos ditames previstos no art. 896, § 6º, da CLT, a violação ao art. , II, da Constituição Federal, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não configurar afronta direta e literal de dispositivo constitucional, mas apenas violação reflexa. Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, visto que a reclamada não indica o preenchimento de nenhum dos pressupostos previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA PORTADORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A reclamada, pessoa jurídica portadora de certificado de entidade beneficente de assistência social, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, invocando o disposto no art. , LXXIV, da CF, que, todavia, não dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista, pois não há tese no v. acórdão regional acerca da comprovação da insuficiência de recursos da reclamada, o que não é decorrência lógica necessária do fato de a ré possuir certificado de entidade beneficente de assistência social. A ausência de lucro não pressupõe a incapacidade financeira para comparecer em Juízo. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23532895/recurso-de-revista-rr-13898820125030002-1389-8820125030002-tst