Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 8476-11.2011.5.04.0000 8476-11.2011.5.04.0000

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 8476-11.2011.5.04.0000 8476-11.2011.5.04.0000

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 14/06/2013

Julgamento

11 de Junho de 2013

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_84761120115040000_1372272674823.rtf

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III.

1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que deferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo litisconsorte.

2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , em face da ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem noticia a homologação de transação celebrada pelas partes, com o arquivamento definitivo dos autos.

3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.