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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 213-61.2011.5.05.0032 213-61.2011.5.05.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 21/06/2013

Julgamento

11 de Junho de 2013

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2136120115050032_1372168572176.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DE ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO POR NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO TOTAL.

A alteração de percentual de 12% para 3%, previsto em norma interna demanda o ajuizamento de ação com o fim de recebimento de diferenças do percentual no prazo de cinco anos da data da alteração, conforme determina a Súmula nº 294 desta c. Corte, sob pena de se aplicar a prescrição total. Os interstícios previstos originariamente na Portaria 2.377/77, foram alterados pela Carta Circular 493/97 do Banco do Brasil, pela redução do percentual que fora, originariamente, assegurado em norma interna e, após, reiterado por diversas normas coletivas no importe de 12% a cada três anos para, por fim, ser reduzido para 3% pela Carta Circular 493/97. O ajuizamento da ação trabalhista, após o prazo de cinco anos, torna prescrita a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. A supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, embora por período descontínuo, afeta, de igual forma, a estabilidade financeira do empregado, e fere o princípio da irredutibilidade salarial. Decisão em consonância com a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS DE DIGITAÇÃO. Não exercendo o caixa bancário atividade exclusiva ou preponderante de digitação, de que trata o artigo 72 da CLT, impossível deferir-lhe, por analogia, horas extraordinárias previstas neste dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional decidiu que pelo confronto dos recibos de pagamento com as folhas de freqüência, é perceptível a existência de horas extras não quitadas na integralidade. Com efeito, a discussão quanto às horas extraordinárias foi dirimida com base no conjunto probatório, em especial a documental. Inexiste, portanto, afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, se a questão antes controvertida foi dirimida com supedâneo na prova dos autos, não há pertinência em se invocar o ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST. Por outro lado, a existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.
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