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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1645000820095010037_0a1d3.pdf
Inteiro TeorTST__1645000820095010037_b11e4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac.3ª Turma)

GMALB/lfo/AB/wbs

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Estando a pretendida divergência jurisprudencial no corpo do acórdão, é indispensável a juntada da cópia com o inteiro teor da decisão, nos termos da Súmula 337 desta Corte. 2. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Contudo, no presente caso, restou consignado, no acórdão regional, que o infortúnio se deu em obra de construção civil, ambiente de trabalho notoriamente perigoso. Nesse contexto, e tendo em vista as alarmantes estatísticas de acidentes de trabalho no setor da construção civil, revela-se inafastável o enquadramento da função exercida pelo ex-empregado como atividade de risco, o que autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Frise-se que a responsabilização do empregador de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não afronta o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal porque o "caput" do referido artigo expressamente autoriza o legislador infraconstitucional a aumentar a proteção social do empregado. Trata-se do princípio da progressividade dos direitos sociais, consagrado no art. 7º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A potencial ofensa ao art. 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A medida da indenização por dano material a ser paga, tanto nas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva como objetiva, encontra disciplina a partir do art. 944 do Código Civil e não no art. 927, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Não há óbice à sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Como a questão levada em consideração pela Corte Regional para reduzir a quantia da reparação não foi suscitada ou discutida em primeira instância e não constituiu fundamento da petição inicial ou da defesa, não poderia ser considerada pelo colegiado revisor para redução do valor devido à reclamante. Nessa hipótese, não há que se falar em efeito devolutivo em profundidade, que encontra disciplina no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-08.2009.5.01.0037, em que é Agravante e Recorrida CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e Recorrente e Agravada e VIRLENE MESSNER POLTRONIERI.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos.

Inconformadas, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando, em resumo, que os recursos de revista merecem regular processamento.

Foram oferecidas contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.

MÉRITO.

DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO EMPREGADO.

Considerando o acidente de trabalho fatal, que ceifou a vida do ex-companheiro da reclamante, a Corte Regional arbitrou a condenação da reclamada por danos materiais em R$ 413.166,00.

A reclamada alega que a condenação imposta pelo Tribunal Regional é excessiva, porquanto o limite do pensionamento a que foi condenada deveria levar em conta a idade em que o ex-empregado se aposentadoria, após 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade. Aponta divergência jurisprudencial.

Para a demonstração do dissídio de teses, a reclamada transcreveu trecho de aresto oriundo do TRT da 24ª Região. Estando a pretendida divergência jurisprudencial no corpo do acórdão paradigma, é indispensável a juntada da cópia com o inteiro teor da decisão, nos termos da Súmula 337 desta Corte.

Não obstante, a reclamada não atendeu ao requisito da Súmula 337, III, do TST, deixando de juntar a cópia autêntica do precedente a que se referiu em suas razões recursais. Assim, inviável o processamento do recuso de revista, no particular.

Nego provimento.

DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA

Consta do acórdão:

"A jurisprudência é caudalosa, atualmente, no sentido de caber aos parentes próximos do falecido, inclusive cônjuges, indenização por dano moral decorrente de morte.

A perda do ente querido é, por definição, causa de sofrimento e angústia, não fosse de considerar o sofrimento da própria pessoa falecida (esse, a meu ver, o dano moral cuja indenização cabe aos herdeiros perseguir na Justiça do Trabalho, e não o dano pessoal pela perda, já que para este não há relação de trabalho entre a vítima e o causador do dano).

Em tais condições, se há responsabilidade pelo ressarcimento de dano material, as mesmas razões se aplicam para a responsabilidade pelo dano moral, pelo que dou por repetido o quando dito no capítulo anterior.

Inclusive quanto à culpa recíproca pela ocorrência do dano.

Na sentença foi fixada indenização de R$ 100.000,00 (sem outra especificação, entendo que referida à data de término do contrato, eis que na sentença foram expressamente fixados juros a partir do ajuizamento da ação, o que não faria sentido se considerada a fixação do valor depois dessa data).

Como dito acima, a expectativa de vida do falecido empregado era de mais 24 anos, e disso é que ficou privada; ainda devem ser consideradas a agonia e a dor do acidente. O valor fixado corresponde a uma indenização de R$ 4.166,67 por ano de vida, ou de apenas pouco menos de R$ 350,00 por mês de vida. Mesmo correspondendo à metade do valor que seria devido não fosse a culpa recíproca, temos uma indenização de R$ 700,00 por mês de vida, e englobando a dor e a agonia do acidente. Não é muito. Nem é de ignorar o porte da empresa responsável, uma vez que a indenização por dano moral tem também uma função educativa e exemplar, de desestimular a repetição do comportamento contrário à lei.

Nego provimento.

[...]

O recurso objetiva majoração do valor das indenizações fixadas na sentença os danos material e moral.

Dou por repetidos os argumentos expendidos no julgamento do recurso da reclamada para rechaçar os argumentos da recorrente quanto ao dano material. Quanto ao dano moral aumento o valor para R$ 200.000,00 pelos mesmos argumentos lá expendidos.

Dou provimento parcial."

A reclamada sustenta que houve culpa exclusiva da vítima e que, por isso, não pode ser responsabilizada por danos morais. Assevera que o valor de R$ 200.000,00 é excessivo para compensar a dor moral sofrida pela reclamante. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 188, I, do CC, contrariedade à Súmula 229/STF e divergência jurisprudencial.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a responsabilidade subjetiva do empregador nas demandas em que se busca reparação civil em decorrência de acidente de trabalho.

Em tal modalidade, deve ser provado o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal.

Excepcionalmente, há situações em que a culpa é inerente à própria atividade de risco desenvolvida, surgindo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador.

Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (grifei).

Reportando-me à segura lição da professora Maria Helena Diniz ("Código Civil Anotado", São Paulo: Editora Saraiva, 2003, págs. 579/580), anoto:

"A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. (...) Substitui-se a culpa pela idéia do risco. Essa responsabilidade civil objetiva funda-se na teoria do risco criado pelo exercício de atividade lícita, mas perigosa, como produção de energia nuclear ou produtos químicos; manuseio de máquinas ou a utilização de veículos."

Assim, no caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da indenização.

No presente caso, restou consignado, no acórdão regional, que o infortúnio se deu em obra de construção civil, ambiente de trabalho notoriamente perigoso.

Importa registrar que, cotidianamente, se tem notícia de empregados da construção civil que vitimados em acidentes graves, tal como o se verifica no caso vertente. Nesse contexto, e tendo em vista as alarmantes estatísticas de acidentes de trabalho no setor da construção civil, revela-se inafastável o enquadramento da função exercida pelo ex-empregado como atividade de risco, o que autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Frise-se que a responsabilização do empregador de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não afronta o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal porque o "caput" do referido artigo expressamente autoriza o legislador infraconstitucional a aumentar a proteção social do empregado. Trata-se do princípio da progressividade dos direitos sociais, consagrado no art. 7º, caput, da Constituição Federal.

De outra face, a alegação de contrariedade a súmulas do STF não impulsionam o recurso de revista.

Já os precedentes transcritos pela reclamada não cuidam da hipótese em que a atividade econômica empresarial ocasiona risco acentuado aos empregados, tal como se verifica no caso sob análise. São, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.

Quanto ao valor da indenização, é inviável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 186, 188, I, do CC, uma vez que essas normas não cuidam da fixação da compensação pelo dano moral. Também não se afigura possível, no particular, o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que as circunstâncias do presente caso e aquelas retratadas nos modelos não são idênticas. Incidência da Súmula 296/TST.

Nego provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.

MÉRITO.

DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

A reclamante sustenta que a Corte Regional, ao reformar a sentença e mesmo sem provocação para tanto, levou em consideração a questão da acumulação das pensões pagas pelo INSS com a indenização por danos materiais. Ressalta que o Tribunal Regional considerou, ademais, os gastos que o ex-empregado teria consigo, se permanecesse vivo, para reduzir o montante da indenização. Assegura que as referidas matérias não foram sequer objeto da defesa da reclamada, tampouco foram ventiladas no primeiro grau de jurisdição. Indica ofensa ao art. 515 do CPC e contrariedade à Súmula 393/TST.

No caso vertente, após discorrer sobre as circunstâncias em que se deram o acidente fatal que vitimou o ex-empregado e pugnar pela improcedência da pretensão relativa aos danos materiais, a reclamada consignou o seguinte em seu recurso ordinário:

"Outrossim, por medida de extrema cautela, requer o reclamado que, caso mantida a condenação, na pior das hipóteses, seja a sua apuração limitada ao tempo em que o 'de cujos' completaria 35 anos de contribuição ao INSS ou 65 anos de idade, bem como seja compensado o valor pago mensalmente pelo INSS à autora."

Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o pedido de revisão do "quantum" indenizatório teve por base dois fundamentos: a limitação do pensionamento até a data hipotética da aposentadoria do empregado falecido; e a compensação entre o benefício previdenciário de pensão por morte, pago pela Previdência Social, com o valor da indenização.

Quanto ao rearbitramento da indenização por danos materiais, o acórdão regional é do seguinte teor:

"[...] A sentença já considerou a culpa recíproca, em partes iguais, ao fixar o valor da indenização por dano material (vide parte superior de fls. 864), e pelas razões aqui expendidas considero que a atribuição da culpa em 50% para o acidentado, com isso reduzindo a indenização calculada pelo total a 50%, é absolutamente correta.

Resta considerar a fixação do valor, em confronto com os parâmetros indicados na sentença. Ao que vejo, embora considerando que tal indenização deve corresponder aos alimentos prestados pela vítima, e a idade desta (49 anos) e sua expectativa de vida, a sentença optou pela fixação de um valor fixo, imediato, tomando como base o salário indicado na inicial e o que receberia de salário em 1 ano, mais o 13º salário. Com todas as vênias, o critério numérico adotado não corresponde ao critério filosófico indicado.

Para começar, foi considerada uma expectativa de vida de 75 anos, quando segundo o IBGE a expectativa de vida dos homens no Brasil em 2009, era de cerca de 73 anos. Segundo, os alimentos prestados à agora viúva não correspondiam, evidentemente, à integralidade dos ganhos do falecido.

Deve ser entendido que, considerados os gastos de interesse comum e os de interesse exclusivo próprio e da esposa, cada um consumia a metade desses rendimentos. Por outro lado, dano material é apenas o que a viúva perdeu, na parte dos ganhos que lhe cabia, com o falecimento do marido, E PARA TANTO TEM QUE SER CONSIDERADA A PENSÃO QUE PASSOU A RECEBER DO INSS. O valor mensal assim apurado deve ser multiplicado pelo número de meses que o falecido ainda tinha expectativa de viver, mais 1 mês por cada ano correspondente ao 13º salário; ou seja, mais 24 anos, multiplicados por 13 meses, no total 312 meses. Tudo isso só pode ser referido à época em que o empregado faleceu, ou seja, ao salário que então recebia (R$ 11.283,00 conforme a inicial, confirmado pelo documento de fls. 39), deduzida a pensão que a viúva passou a receber; dividido por 2, dada a culpa recíproca, como decidido.

O valor fixado na sentença foi de R$ 1.906.827,00 (correção de erro material na decisão de embargos de declaração, a fls. 871) e, assim, se considerados os 312 meses a que deve corresponder a indenização corresponde a R$ 6.175,73 por mês, valor referido à data do óbito. Ora, isso equivale a mais de metade do que ganhava o falecido empregado, e como a própria sentença reconheceu que só há direito a 50% da indenização devida, o valor assim fixado é de evidente excesso.

Foi juntada a fls. 180 a carta de concessão da pensão, vendo-se que o valor inicial foi de R$ 2.993,01. Ora, como o valor de alimentos da viúva, correspondendo então a 50% do salário do falecido marido, era de 5.641,50 e, portanto, sensivelmente superior à magra pensão paga pelo INSS, é patente que sofreu - sempre repisando que referidos à época do óbito - um prejuízo material de R$ 2.648,49 por mês; e que a reclamada devia responder por metade desse prejuízo e, pois, por R$ 1.324,25 mensais. O que nos 312 meses a que referida a indenização atinge o montante de R$ 413.166,00.

O valor assim encontrado e justificado é inferior ao fixado na sentença para a indenização, de modo que cabe prover o recurso para reduzir o valor da indenização àquele encontrado e indicado acima.

Dou provimento parcial."

Está claro que o Tribunal Regional expressamente acolheu um dos fundamentos da reclamada para redução do montante relativo à indenização: aquele relativo à compensação entre a reparação material com o valor do benefício pago pela previdência oficial. Não há nulidade processual a ser declarada nesse particular.

Entretanto, o mesmo não se pode afirmar acerca do outro motivo que levou à redução do "quantum debeatur". A Corte Regional inovou ao reduzir ainda mais a indenização sob o fundamento de que o trabalhador falecido consumia com a sua própria mantença metade de sua remuneração. Ocorre que não há indícios de que a matéria relativa aos gastos que o ex-empregado tinha consigo fosse ventilada em qualquer momento, durante a instrução processual, ou mesmo como fundamento da sentença. Nessa hipótese, não há que se falar em efeito devolutivo em profundidade, que encontra disciplina no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Como a questão levada em consideração pela Corte Regional para reduzir a quantia da reparação não foi suscitada ou discutida em primeira instância e não constituiu fundamento da petição inicial ou da defesa ela não poderia ser considerada pelo colegiado revisor para redução do valor devido à reclamante.

Ademais, a reclamante foi surpreendida por uma presunção (o gasto que o "de cujus" teria consigo mesmo na proporção de 50% - cinquenta por cento - de seus rendimentos) contra a qual jamais pôde se manifestar ou produzir provas. Assim, além de ofensa ao princípio dispositivo relativamente aos recursos (art. 515 do CPC), o Tribunal Regional vulnerou o princípio do contraditório, tornando nulo o acórdão nesse particular.

Diante do exposto, por constatar ofensa ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

Tempestivo o apelo (fls. 1273/1311), regular a representação (fl. 22) e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1.1 - CONHECIMENTO.

Consta do acórdão:

"Ao contrário do que considera a recorrente, tenho como sendo objetiva a responsabilidade do empregador na atividade de construção civil, considerando o que dispõe o parágrafo único, do art. 927, do Código Civil.

De fato, o que ali se dispõe é que há responsabilidade objetiva, que independe de culpa, 'quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'. Ora, é sabido que o Brasil é o país recordista mundial em acidentes de trabalho, e que o recorde desses acidentes, no Brasil, é da construção civil. E tanto é assim que foi baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego uma Norma Regulamentadora específica para a atividade de construção civil, toda ela destinada a estabelecer condições para segurança do trabalho nessa atividade (NR-18). De modo que o argumento de ausência de culpa da reclamada é irrelevante.

Admito que, embora objetiva a responsabilidade, não pode ser excluída a possibilidade de culpa concorrente. É inadmissível que a pessoa favorecida por norma de proteção possa, unilateralmente e de forma deliberada ou por qualquer forma culposa (negligência, imperícia ou imprudência), agravar essa responsabilidade. Essa culpa concorrente deve ser avaliada para estabelecimento dos limites da responsabilidade, mesmo objetiva, conforme art. 945 do CC. E culpa concorrente foi alegada pela reclamada, devendo ser examinada a alegação.

O acidente em questão foi a queda do empregado, um engenheiro que se achava vistoriando obra, do 12º andar da referida obra. Embora desnecessário, como dito, é de evidente temeridade, além de falsa, a alegação da recorrente de que culpa alguma lhe coube. Não é preciso mais que o relatório de investigação do acidente feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 557/563), dando conta de uma quantidade de irregularidades tais, em termos de segurança do trabalho, que não justificam nem a semente de questionamento; em decorrência a reclamada foi multada, e a obra embargada (fls. 565/566). Por esse mesmo relatório o INSS, levado a pagar indenização por acidente de trabalho, ajuizou ação de regresso em face da reclamada. A ocorrência de diversas irregularidades foi ratificada no laudo pericial apresentado pelo perito da Vara de origem (fls. 442/458). Os depoimentos colhidos em juízo, prestados por testemunhas de ambas as partes, estão a fls. 851, 852, 853, 854 e 855, e confirmam de forma coerente dois fatos básicos: um, que o falecido empregado projetou parte do corpo para fora da varanda do prédio em construção; outro, que as condições de segurança deficientes registradas no relatório de investigação de acidente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e no laudo pericial, acima mencionados, correspondem rigorosamente à realidade.

Ora, o falecido empregado era engenheiro, com experiência em obras, tanto que sua função no local do acidente era justamente fiscalizar a obra. E, além do mais, era pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho (resposta ao quesito 2.A da série da reclamada (fls. 456). É rigorosamente inaceitável que, com tal experiência e com tal formação técnica, sendo as deficiências de segurança da obra visíveis à primeira vista, tenha o falecido empregado assumido o risco de projetar seu corpo para fora do prumo da varanda, de tal forma que ao se desequilibrar caiu de grande altura, dado que inexistia a proteção que impediria a queda, o que não tinha ele como ignorar. Não foi negligência, como disse uma das testemunhas da reclamada, e sim imprudência: clara, insofismável.

Mas a sentença já considerou a culpa recíproca, em partes iguais, ao fixar o valor da indenização por dano material (vide parte superior de fls. 864), e pelas razões aqui expendidas considero que a atribuição da culpa em 50% para o acidentado, com isso reduzindo a indenização calculada pelo total a 50%, é absolutamente correta. [...]"

A reclamante sustenta que a ré deve responder pelos danos causados de forma objetiva, com fulcro na teoria do risco. Ressalta que na hipótese em que se aplica a responsabilidade civil objetiva, é despicienda a análise do grau de culpa da reclamada, tal como consta do acórdão. Indica ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CC e transcreve arestos.

A Corte Regional considerou aplicável ao presente caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil que assim dispõe:

" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Conforme se extrai da literalidade do referido dispositivo legal, o risco extraordinário criado pela atividade do empregador enseja a sua responsabilidade civil em caso de dano aos seus trabalhadores. Não obstante, no art. 927, parágrafo único, do Código Civil não há disciplina acerca do valor da indenização devida à vítima do evento danoso.

De fato, a medida da indenização a ser paga, tanto nas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva como objetiva, encontra disciplina a partir do art. 944 do Código Civil e é exatamente contra o valor arbitrado à reparação que a insurgência da reclamante se volta.

Assim, percebe-se que é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, porquanto essa norma não cuida da medida da indenização, principalmente nos casos em que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso (art. 945 do CC), tal como reconhecido pelo juízo singular e mantido pela Corte Regional.

De outro lado, os modelos colacionados são provenientes de turmas do TST e, portanto, inservíveis ao confronto de teses por não atender ao requisito do art. 896, a, da CLT.

Não conheço.

2 - DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

2.1 - CONHECIMENTO.

A Corte Regional reduziu o valor da indenização por danos morais por considerar que os lucros cessantes decorrentes do óbito do ex-trabalhador devem sem compensados com a pensão por morte custeada pela Previdência Oficial e paga à reclamante. Está consignado:

"[...] A sentença já considerou a culpa recíproca, em partes iguais, ao fixar o valor da indenização por dano material (vide parte superior de fls. 864), e pelas razões aqui expendidas considero que a atribuição da culpa em 50% para o acidentado, com isso reduzindo a indenização calculada pelo total a 50%, é absolutamente correta.

Resta considerar a fixação do valor, em confronto com os parâmetros indicados na sentença. Ao que vejo, embora considerando que tal indenização deve corresponder aos alimentos prestados pela vítima, e a idade desta (49 anos) e sua expectativa de vida, a sentença optou pela fixação de um valor fixo, imediato, tomando como base o salário indicado na inicial e o que receberia de salário em 1 ano, mais o 13º salário. Com todas as vênias, o critério numérico adotado não corresponde ao critério filosófico indicado.

Para começar, foi considerada uma expectativa de vida de 75 anos, quando segundo o IBGE a expectativa de vida dos homens no Brasil em 2009, era de cerca de 73 anos. Segundo, os alimentos prestados à agora viúva não correspondiam, evidentemente, à integralidade dos ganhos do falecido.

Deve ser entendido que, considerados os gastos de interesse comum e os de interesse exclusivo próprio e da esposa, cada um consumia a metade desses rendimentos. Por outro lado, dano material é apenas o que a viúva perdeu, na parte dos ganhos que lhe cabia, com o falecimento do marido, E PARA TANTO TEM QUE SER CONSIDERADA A PENSÃO QUE PASSOU A RECEBER DO INSS. O valor mensal assim apurado deve ser multiplicado pelo número de meses que o falecido ainda tinha expectativa de viver, mais 1 mês por cada ano correspondente ao 13º salário; ou seja, mais 24 anos, multiplicados por 13 meses, no total 312 meses. Tudo isso só pode ser referido à época em que o empregado faleceu, ou seja, ao salário que então recebia (R$ 11.283,00 conforme a inicial, confirmado pelo documento de fls. 39), deduzida a pensão que a viúva passou a receber; dividido por 2, dada a culpa recíproca, como decidido.

O valor fixado na sentença foi de R$ 1.906.827,00 (correção de erro material na decisão de embargos de declaração, a fls. 871) e, assim, se considerados os 312 meses a que deve corresponder a indenização corresponde a R$ 6.175,73 por mês, valor referido à data do óbito. Ora, isso equivale a mais de metade do que ganhava o falecido empregado, e como a própria sentença reconheceu que só há direito a 50% da indenização devida, o valor assim fixado é de evidente excesso.

Foi juntada a fls. 180 a carta de concessão da pensão, vendo-se que o valor inicial foi de R$ 2.993,01. Ora, como o valor de alimentos da viúva, correspondendo então a 50% do salário do falecido marido, era de 5.641,50 e, portanto, sensivelmente superior à magra pensão paga pelo INSS, é patente que sofreu - sempre repisando que referidos à época do óbito - um prejuízo material de R$ 2.648,49 por mês; e que a reclamada devia responder por metade desse prejuízo e, pois, por R$ 1.324,25 mensais. O que nos 312 meses a que referida a indenização atinge o montante de R$ 413.166,00.

O valor assim encontrado e justificado é inferior ao fixado na sentença para a indenização, de modo que cabe prover o recurso para reduzir o valor da indenização àquele encontrado e indicado acima.

Dou provimento parcial."

A reclamante assevera que a indenização de responsabilidade do empregador não pode ser compensada com o benefício previdenciário a que faz jus. Indica ofensa aos arts. 950 e 951 do CC, contrariedade à Súmula 229/STF e divergência jurisprudencial.

Conforme consta do acórdão recorrido, a reclamada responde objetivamente porque sua atividade econômica cria risco acentuado e extraordinário à vida de seus empregados. Configurado o dano e o nexo entre ele a atividade laboral, surge o dever de indenizar.

Assim, nos termos do art. 950, caput, do atual Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

No tocante à possibilidade de cumulação da pensão por morte, paga pela Previdência Social em decorrência da morte do empregado, com indenização por danos materiais, tem-se que as referidas prestações não se confundem, porquanto possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária, estando a cargo de pessoas diversas. Trata-se, portanto, de indenizações distintas, que não se excluem, não havendo óbice à sua cumulação.

Na lição do eminente Ministro Mauricio Godinho Delgado ("Curso de Direito do Trabalho", 11ª edição, Editora LTr, 2012, pág. 623), "será do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, é claro".

Assim já decidiu esta Eg. Corte:

"[...] DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" ( RR-XXXXX-12.2006.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 7.3.2014).

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao trabalhador a redução da sua capacidade laborativa. Por sua vez, benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91. Assim, como a reclamante sofreu redução da sua capacidade laborativa, faz jus à citada pensão, sem nenhuma dedução ou compensação com o benefício previdenciário. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( RR-XXXXX-29.2006.5.04.0791, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30.8.2013).

"[...] INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por ato ilícito decorre da responsabilidade civil e o autor do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro social não ficará sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Assim, a dedução do valor da indenização pelo benefício previdenciário transfere ao empregado, que não concorreu para o ato ilícito, o ônus de arcar com parte da indenização que lhe é devida, o que é inaceitável por totalmente ilógico. Dessa forma, não é possível eximir o empregador do valor da indenização por danos materiais, porque o empregado percebe benefício previdenciário ante as finalidades distintas - a indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 9896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( RR-XXXXX-24.2007.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.1.2014).

"[...] RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A pensão indenizatória resulta da invalidez (parcial ou total) por doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador (art. 950 do CC). A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Na hipótese, o TRT excluiu da condenação as indenizações por danos materiais (assistência médica e pensão mensal vitalícia), por entender não serem cumuláveis com o benefício previdenciário. A decisão deve ser reformada, pois presentes os pressupostos para a responsabilização das Reclamadas pelo infortúnio ocorrido e a constatação da incapacidade do Reclamante para o trabalho. Devidas, portanto, as indenizações por danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-54.2007.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19.12.2013).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL . CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal , devida em razão de acidente de trabalho, é do empregador culpado e que a referida pensão e o benefício previdenciário pago ao empregado acidentado (ou a seus dependentes) pelo INSS são parcelas de naturezas jurídicas distintas que podem ser cumuladas, sem que o recebimento do benefício previdenciário implique a exclusão ou a redução da pensão mensal. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-95.2005.5.01.0421, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 7.3.2014).

"RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA RECLAMANTE. Não é possível a compensação do valor pago a título de pensionamento mensal (ou indenização por danos materiais paga de uma só vez) com o benefício previdenciário pago pelo INSS. Trata-se de obrigações distintas, uma derivada do Direito Comum (art. 950 do CCB), e a outra de índole previdenciária. Sob tal perspectiva, o dano não pode ser aquilatado pela ausência de prejuízo, resultante da percepção do benefício previdenciário, sob pena de -fazer letra morta- o disposto nos arts. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, 950 do CCB e 121 da Lei n.º 8.213/91. Recurso de Revista não conhecido, no particular. [...]" ( RR-XXXXX-71.2011.5.03.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14.2.2014).

"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, não se pode compensar a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor do benefício pago pelo INSS, visto que tais parcelas possuem natureza jurídica diversa, apesar de originadas do mesmo fato gerador (acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada). Sendo assim, na hipótese em que o reclamante tem direito a pensão vitalícia decorrente do dano material sofrido, não há falar em dedução da referida pensão em virtude da percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto a compensação por dano material provém do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal e na redução da capacidade laboral do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" ( ARR-XXXXX-06.2005.5.15.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.2.2014).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Verificado, entretanto, que houve insurgência do reclamante contra a r. sentença que havia adotado a data em que o empregado completaria 35 anos de contribuição como limite para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal), matéria cujo exame foi declarado prejudicado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o óbice à percepção cumulativa dos referidos benefícios, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" ( RR-XXXXX-58.2012.5.08.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14.2.2014).

"ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - VALOR - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NATUREZA DISTINTA. A pensão mensal é efetiva indenização material decorrente de ato ilícito culposo lato sensu do empregador, que incapacitou o autor para o seu trabalho. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitado ou pela inabilitação que sofreu. Por seu turno, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez têm como pressuposto a existência de uma relação jurídica envolvendo o segurado e a Previdência Social e corresponde a uma contraprestação em decorrência da contribuição do segurado para o Regime Geral de Previdência Social. Assim, partindo de um mesmo fato jurídico - incapacidade para o trabalho - é possível haver consequências de natureza civil (responsabilidade civil do empregador, quando comprovados os seus requisitos) e de natureza previdenciária (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando presentes os requisitos legais para a sua percepção), sem que haja qualquer incompatibilidade ou exclusão entre elas. Logo, o benefício previdenciário acidentário não exclui ou pode ser compensado com a indenização por dano material, tendo em vista a natureza jurídica absolutamente distinta e a cargo de pessoas jurídicas diversas. Nesse exato sentido é o disposto nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 121 da Lei nº 8.213/91, que possibilitam, textualmente, a cumulação da indenização acidentária previdenciária com a reparação civil decorrente de culpa. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( RR-XXXXX-81.2008.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7.2.2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Extrai-se do acórdão regional a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar os danos material e moral perseguidos. Oportuno destacar que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, eis que possuem naturezas distintas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Incólumes, pois, os arts. 5º, V e X, da CF e 950, parágrafo único, do CC. [...]" ( AIRR-XXXXX-41.2011.5.03.0157, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14.3.2014).

"[...] PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. O art. 950 do Código Civil determina o pagamento de pensão pelo Reclamado, ainda que a incapacidade resultante da doença adquirida em função das atividades exercidas pelo trabalhador seja parcial, cumprindo ressaltar que o fato de a Reclamante receber benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, não elide tal condenação. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-23.2007.5.05.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 7.3.2014).

Reporto-me, ainda, aos seguintes precedentes da SBDI-1/TST:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do obreiro, passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação da pensão paga pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez, mesmo que complementada pela previdência privada, com a pensão prevista nos artigo 950 do Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED- RR-XXXXX-70.2005.5.20.0004, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5.4.2013).

"1 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (art. 950 do Código Civil) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [...]" (E- RR-XXXXX-06.2005.5.20.0003, SBDI-1, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 1.3.2013).

"I) EMBARGOS DA RECLAMANTE - PENSÃO MENSAL DO ART. 950 DO CC - CUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

1. A indenização prevista nos arts. 1.539 do Código Civil de 1916 e no art. 950 do Código Civil de 2002 funda-se no direito do ofendido à reparação dos prejuízos experimentados na esfera material, sendo certo que a pensão indenizatória, devida em razão da incapacitação do obreiro para o trabalho, resulta diretamente da responsabilidade civil (dolo ou culpa) do Empregador, que inevitavelmente descuidou de seu dever legal de zelo pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho.

2. O benefício previdenciário, por sua vez, ainda que complementado por entidade de Previdência Privada, não se funda no direito à reparação do ofendido, tampouco tem cunho indenizatório, mas origina-se, na verdade, tanto da condição de segurado do trabalhador, ou de seus dependentes, perante a Previdência Social - a qual arcará com o benefício independentemente da caracterização de culpa, pois a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva -, quanto do fato de o ofendido haver também contribuído para um Plano de Previdência Privada, hipótese em que a percepção da complementação pactuada também não dependerá da comprovação de culpa da Empregadora.

3. Dessa forma, por possuírem naturezas distintas, não é devida a compensação da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil com a complementação de aposentadoria paga pela Reclamada, devendo a decisão embargada ser reformada, no aspecto.

Embargos parcialmente conhecidos e providos" (TST-E-ED- RR-XXXXX-82.2005.5.20.0004, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28.9.2012).

"EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO/PENSÃO VITALÍCIA PAGA PELO EMPREGADOR E PENSÃO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. INSURGIMENTO CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XXVIII, DA CF. DESPROVIMENTO. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que é possível a cumulação do pagamento de indenização (pensão vitalícia), ainda que o empregado que sofreu acidente de trabalho perceba benefício previdenciário. O fundamento tem como suporte a literalidade do art. 950 do Código Civil. Ainda assim, é de se verificar que decisão que não reconhece a possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário (seguro por acidente de trabalho) cumulado com a indenização pelo pagamento de pensão ao empregado acidentado, viola a literalidade do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dá suporte ao direito instituído na norma legal, quando assegura -seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa-. Correta a decisão da c. Turma do TST que, apreciando o tema, reconhece violação literal do art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. Embargos conhecidos e desprovidos. [...]" (TST-E-ED- RR-XXXXX-88.2006.5.05.0281, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17.8.2012).

Considerando que a Corte Regional reduziu o valor da indenização por danos materiais, sob o fundamento de que a reparação civil e a pensão por morte se compensam, verifico, na espécie, ofensa ao art. 950 do CC.

Conheço do recurso de revista por violação do art. 950 do CC.

2.2 - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 950 do CC, impõe-se o seu provimento para extirpar do cálculo da indenização por danos materiais a dedução do valor recebido pela reclamante da Previdência Social à título de pensão por morte.

3 - DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

3.1 - CONHECIMENTO.

Pelos motivos declinados na decisão relativa ao agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC.

3.2 - MÉRITO

O conhecimento do recurso de revista por violação do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC enseja o seu provimento.

Considerando que o processo já contém todos os elementos necessários à quantificação do dano material (art. 515, § 3º, do CPC) e ainda o quanto decidido no capítulo anterior, passo à imediata apreciação do valor indenizatório. Devem ser levados em conta os parâmetros delineados no acórdão regional, ressalvada a dedução do valor recebido pela reclamante da Previdência Social a título de pensão por morte e a redução de 50% decorrente dos custos que o ex-empregado teria consigo, caso permanecesse vivo.

Assim sendo, tomando-se por base o salário do trabalhador falecido, de R$ 11.283,00, reduzindo-o à metade, em razão do reconhecimento da culpa concorrente, chega-se à quantia de R$ 5.641,50. Esse valor deve ser multiplicado por 312, número que expressa os meses correspondentes à expectativa de vida do ex-empregado, considerando-se, ademais, as gratificações natalinas.

Chega-se à conclusão de que o valor indenizatório devido, a ser pago de uma só vez (art. 950, parágrafo único), é o de R$ 1.760.148,00 (um milhão setecentos e sessenta mil e cento e quarenta e oito reais).

Dou provimento ao recurso de revista para declarar nulo o acórdão regional no tocante ao arbitramento do dano material e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, fixar a indenização por danos materiais em R$ 1.760.148,00 (um milhão setecentos e sessenta mil cento e quarenta e oito reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto aos temas "DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE" e "DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO", por ofensa aos arts. 950 do CC e 515, § 3º, do CPC, respectivamente, e, no mérito dar-lhe provimento, para declarar nulo o acórdão regional no tocante ao arbitramento do dano material e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, fixar a indenização em R$ 1.760.148,00 (um milhão setecentos e sessenta mil cento e quarenta e oito reais). Custas inalteradas.

Brasília, 16 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-08.2009.5.01.0037



Firmado por assinatura digital em 17/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234230644/arr-1645000820095010037/inteiro-teor-234230664

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