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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 164500-08.2009.5.01.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 18/09/2015

Julgamento

16 de Setembro de 2015

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1645000820095010037_0a1d3.pdf
Inteiro TeorTST__1645000820095010037_b11e4.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Estando a pretendida divergência jurisprudencial no corpo do acórdão, é indispensável a juntada da cópia com o inteiro teor da decisão, nos termos da Súmula 337 desta Corte.
2. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. , XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Contudo, no presente caso, restou consignado, no acórdão regional, que o infortúnio se deu em obra de construção civil, ambiente de trabalho notoriamente perigoso. Nesse contexto, e tendo em vista as alarmantes estatísticas de acidentes de trabalho no setor da construção civil, revela-se inafastável o enquadramento da função exercida pelo ex-empregado como atividade de risco, o que autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Frise-se que a responsabilização do empregador de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não afronta o art. , XXVIII, da Constituição Federal porque o "caput" do referido artigo expressamente autoriza o legislador infraconstitucional a aumentar a proteção social do empregado. Trata-se do princípio da progressividade dos direitos sociais, consagrado no art. , caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A potencial ofensa ao art. 515, §§ 1º e , do Código de Processo Civil encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A medida da indenização por dano material a ser paga, tanto nas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva como objetiva, encontra disciplina a partir do art. 944 do Código Civil e não no art. 927, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Não há óbice à sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO . CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO . Como a questão levada em consideração pela Corte Regional para reduzir a quantia da reparação não foi suscitada ou discutida em primeira instância e não constituiu fundamento da petição inicial ou da defesa, não poderia ser considerada pelo colegiado revisor para redução do valor devido à reclamante. Nessa hipótese, não há que se falar em efeito devolutivo em profundidade, que encontra disciplina no art. 515, §§ 1º e , do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
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