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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1131-40.2010.5.01.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11314020105010023_fec95.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11314020105010023_0df10.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. PCAC - 2007. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. OJ-T Nº 62, SDI-1/TST.

Merece ser provido o agravo de instrumento se constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SBDI-1, deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. PCAC - 2007. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. OJ-T Nº 62, SDI-1/TST. Considerando que os inativos enquadram-se no conceito de empregado, ante a generalidade da norma coletiva e por se tratar o reenquadramento, efetivamente, de aumento salarial, frustrar a previsão contida no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, considera-se ineficaz a disposição coletiva em relação aos empregados aposentados, por violar os princípios da isonomia e da boa-fé, além de contrariar normatização interna das próprias reclamadas, causando, assim, desequilíbrio entre a remuneração dos empregados em atividade e dos aposentados. Preserva-se, assim, a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, incidindo, pois, no presente caso, por analogia, a OJ-T nº 62 da SBDI-1/TS e, por conseguinte, devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234225247/recurso-de-revista-rr-11314020105010023

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