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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2022-67.2012.5.02.0442

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20226720125020442_cc3cb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20226720125020442_ec891.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Constatada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando evidenciada a ausência de anotação do contrato de trabalho do obreiro em sua CTPS, tem-se por comprovada a perturbação à honra e dignidade da autora, ante a conduta abusiva da Reclamada. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato (damnun in re ipsa) e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O decisum Regional está fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, pelo que a adoção de entendimento contrário ao formulado pelo Eg. Tribunal a quo implicaria em reexame da matéria, inadmissível em via extraordinária, por óbice da Súmula 126 deste C. TST. Recurso de revista não conhecido.
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