Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2013.5.17.0012

Constatada possível má-aplicação da Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). Evidenciado que se trata de hipótese em que o Banco reclamado suprimiu benefício previsto em norma interna, incorporada em acordo coletivo, e que, portanto, também se havia incorporado ao contrato de trabalho inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, mas lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Denegação mantida. Recurso de revista conhecido e provido.