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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1185-65.2013.5.15.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11856520135150005_d1d39.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11856520135150005_440c7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 1995. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452.

O pedido de diferenças de progressões horizontais, por antiguidade, decorrentes de inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS/95, atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 452 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A deliberação da diretoria, por ser condição meramente potestativa, não é óbice à concessão das promoções por antiguidade previstas em plano de cargos e salários. Consonância do v. acórdão recorrido com o que preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ANTECIPA A CONCESSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A negociação coletiva tratou de antecipar as promoções por antiguidade previstas no PCCS, inexistindo razão plausível para que as promoções sejam novamente pagas em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PCCS DE 2008. APLICABILIDADE. ADESÃO TÁCITA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Constatada a adesão, ainda que tácita, do reclamante ao PCCS de 2008, sem vício de consentimento, devida é sua aplicação, nos termos da Súmula nº 51, II, do c. TST, não devendo ser acolhida sua pretensão às regras do PCCS anterior. Recurso de revista não conhecido.
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