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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 427300-46.2006.5.15.0153

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4273004620065150153_08a0b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4273004620065150153_3ce79.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS . SÚMULA 331, IV, DO TST.

Constatando ser lícita e regular a contratação de prestação de serviços terceirizados, e ocorrendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, otomador dos serviços (recorrente), que se aproveita da força de trabalho do empregado terceirizado, é responsável subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação, uma vez que a prestadora de serviços não cumpriu com as obrigações contratuais. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . O contexto probatório delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, consoante análise empreendida pelo Regional dos cartões de ponto e da prova oral colhida na instrução, confirmando o labor em sobrejornada. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 331, VI do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234223412/recurso-de-revista-rr-4273004620065150153

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