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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1341-06.2013.5.09.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13410620135090010_3f554.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13410620135090010_0aa87.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO AE079 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO.

1). O Tribunal Regional concluiu que "No presente caso, indene de dúvidas de que os itens 3.4.26.1 e 3.4.26.5 da Norma Interna da CEF (norma empresarial) que o Sindicato autor pretende sejam declarados nulos é de âmbito nacional. Isso porque a CEF é uma Empresa Pública com agências em todo o território nacional, sendo que suas normas internas abrangem todas as suas unidades e seus empregados. Ou seja, o objeto da presente ação refere-se a conflito que ultrapassa a jurisdição deste E. TRT".
2. Ao revés do que consignou a Corte de origem, vislumbra-se a competência funcional da Vara do Trabalho, exatamente por se tratar o presente caso de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos, típica ação coletiva inerente ao instituto da legitimação extraordinária prevista no artigo , do Código de Processo Civil. Da leitura do rol de pedidos, o autor, substituto processual, formulou pretensões de natureza declaratória de nulidade de cláusula normativa interna e de tutela inibitória, tendo como norte o ato normativo AE079, versão 16, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, possuindo, assim, origem comum e natureza divisível.
3) A Lei n. 7.701/88, que regula a competência do Tribunal Superior do Trabalho, não possui em seu rol qualquer previsão que se amolde ao tipo de demanda apresentada pela parte autora. Note-se que o dispositivo utilizado pelo Tribunal de origem versa sobre a competência originária para julgar dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que, com a devida venia, não se identifica no caso vertente.
4) A jurisdição segue os fins sociais, políticos e jurídicos do Estado, servindo como fonte de aplicação do direito ao caso concreto. Por sua enorme gama de atuação, é delimitada pela competência com a finalidade de especificar a jurisdictio, tornando-a apta a dirimir o conflito da maneira mais adequada possível. Tais regras decorrem de expressa disposição legal, possuem natureza cogente e explicitam nítido interesse público, pelo que não podem ser modificadas por interpretações extensivas, sob pena de aviltar o princípio do Juiz Natural, expressamente consignado na vigente Constituição da República, artigo , XXXVII e LIII. Neste contexto, o princípio em voga impende a criação e estipulação de competências e tribunais posteriormente à instauração do litígio, sob pena de se chancelar verdadeiros tribunais de exceção, em flagrante testilha ao Estado de Direito.
5) Reza o artigo 652, a, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, que: "... Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:a) conciliar e julgar: - IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;...". Destarte, é impositivo atribuir a competência à Vara do Trabalho, nos moldes do artigo 652, a, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a controvérsia, decorrente de supostos ilícitos, atinge a todos os contratos individuais de trabalho dos substituídos limitados ao âmbito de representação do Sindicato autor, sem o alcance nacional reconhecido pelo Acórdão de origem, portanto. Note-se que a parte autora não perseguiu, em sua peça, a extensão de decretação de nulidade da cláusula normativa a todos os empregados da Caixa Econômica Federal no País, aduzindo, expressamente, "... Age o Sindicato em nome próprio visando a atacar ato lesivo aos direitos dos substituídos processualmente, sendo estes os empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, lotados na base territorial desta entidade sindical...". Competente, portanto, a Vara do Trabalho para analisar e julgar demanda em que se persegue proteção a direitos individuais homogêneos. Agravo de Instrumento provido por aparente violação ao art. 652, a, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO AE079 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1). O Tribunal Regional concluiu que "No presente caso, indene de dúvidas de que os itens 3.4.26.1 e 3.4.26.5 da Norma Interna da CEF (norma empresarial) que o Sindicato autor pretende sejam declarados nulos é de âmbito nacional. Isso porque a CEF é uma Empresa Pública com agências em todo o território nacional, sendo que suas normas internas abrangem todas as suas unidades e seus empregados. Ou seja, o objeto da presente ação refere-se a conflito que ultrapassa a jurisdição deste E. TRT". 2). Ao revés do que consignou a Corte de origem, vislumbra-se a competência funcional da Vara do Trabalho, exatamente por se tratar o presente caso de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos, típica ação coletiva inerente ao instituto da legitimação extraordinária prevista no artigo , do Código de Processo Civil. Da leitura do rol de pedidos, o autor, substituto processual, formulou pretensões de natureza declaratória de nulidade de cláusula normativa interna e de tutela inibitória, tendo como norte o ato normativo AE079, versão 16, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, possuindo, assim, origem comum e natureza divisível. 3) A Lei n. 7.701/88, que regula a competência do Tribunal Superior do Trabalho não possui em seu rol qualquer previsão que se amolde ao tipo de demanda apresentada pela parte autora. Note-se que o dispositivo utilizado pelo Tribunal de origem versa sobre a competência originária para julgar dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que, com a devida venia, não se identifica no caso vertente. 4) A jurisdição segue os fins sociais, políticos e jurídicos do Estado, servindo como fonte de aplicação do direito ao caso concreto. Por sua enorme gama de atuação, é delimitada pela competência com a finalidade de especificar a jurisdictio, tornando-a apta a dirimir o conflito da maneira mais adequada possível. Tais regras decorrem de expressa disposição legal, possuem natureza cogente e explicitam nítido interesse público, pelo que não podem ser modificadas por interpretações extensivas, sob pena de aviltar o princípio do Juiz Natural, expressamente consignado na vigente Constituiçãoda República, artigo , XXXVIIe LIII. Neste contexto, o princípio em voga impende a criação e estipulações de competências e tribunais posteriormente à instauração do litígio, sob pena de se chancelar verdadeiros tribunais de exceção, em flagrante testilha ao Estado de Direito. 5) Reza o artigo 652, a, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, que: "... Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) conciliar e julgar: - IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;...". Destarte, é impositivo atribuir a competência à Vara do Trabalho, nos moldes do artigo 652, a, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a controvérsia, decorrente de supostos ilícitos, atinge a todos os contratos individuais de trabalho dos substituídos limitados ao âmbito de representação do Sindicato autor, sem o alcance nacional reconhecido pelo Acórdão de origem, portanto. Note-se que a parte autora não perseguiu, em sua peça, a extensão de decretação de nulidade da cláusula normativa a todos os empregados da Caixa Econômica Federal no país, aduzindo, expressamente, "... Age o Sindicato em nome próprio visando a atacar ato lesivo aos direitos dos substituídos processualmente, sendo estes os empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, lotados na base territorial desta entidade sindical...". Competente, portanto, a Vara do Trabalho para analisar e julgar demanda em que se persegue proteção a direitos individuais homogêneos. Recurso de Revista Conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234213679/recurso-de-revista-rr-13410620135090010

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