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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4493420125090010_a09d8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4493420125090010_beaba.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

DCFRA/09/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Demonstrada possível afronta ao art. 7º, XXIX, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A hipótese é de empregado que, no desempenho de sua atividade de vigilante, foi preso por porte ilegal de arma quando prestava assistência a uma farmácia assaltada, tendo sido instaurada ação penal, com sentença absolutória transitada em julgado em 9/2/2010. A Corte local concluiu que "a actio nata ocorreu quando da prisão do autor, iniciando, nesta data, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de pretensão de danos morais em âmbito trabalhista". Segundo entendimento predominante nesta Corte, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória decorrente de ilícito penal tem como actio nata o trânsito em julgado da sentença criminal. Registrando o acórdão que o trânsito em julgado da sentença penal absolutória ocorreu em 9/2/2010 e que a presente ação foi ajuizada em 13/4/2012, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-449-34.2012.5.09.0010, em que é Recorrente ANTONIO LUIS DE ANDRADE e Recorrido EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA. E OUTRAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merece regular processamento.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho (TST/RI, art. 83).

Adota-se o voto proferido pelo Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento.

MÉRITO

DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CRIMINAL

O Tribunal Regional decidiu (p. 511/542):

PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES LABORAIS

A decisão monocrática assim disciplinou (fl. 465/466):

"As rés alegam a prescrição da pretensão reparatória decorrente das causas de pedir relativas à prisão e dos acidentes motociclísticos sofridos pelo autor.

Na sua peça de vista, defendeu o autor a suspensão da prescrição relativa a sua prisão, com espeque no art. 200 do Código Civil, durante o curso da ação penal respectiva.

Reza o art. 200 do Código Civil que"Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal , não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva"(grifou-se).

A autoria do fato - o porte ilegal de arma de fogo - e a prisão do autor em 26/03/2006 são fatos incontroversos. Até mesmo a determinação pela empregadora de transporte da arma é incontroversa (vide declaração de fls. 82 feita em 27/03/2006 e peça de defesa de fls. 238). Ou seja, até mesmo o dolo do autor na prática do crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 não dependia de apuração no juízo criminal.

Desse modo, não houve a suspensão do prazo prescricional em relação à postulação decorrente do fato criminoso imputado ao autor e, por consequência, por ter decorrido mais de cinco anos do aforamento da presente, declaram-se prescritas as pretensões indenizatórias decorrentes da prisão do autor. O mesmo se dá em relação àquela decorrente acidente motociclístico ocorrido em 04/11/2006."

O recorrente aduz que o pedido de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de sua prisão em serviço, não se encontra prescrito, pois a actio nata ocorreu com o trânsito em julgado da ação penal movida pelo Parquet, nos termos do art. 200 do Código Civil de 2002 ("quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá prescrição antes da respectiva sentença definitiva") pois, neste momento, restaram delimitados os danos sofridos pelo autor. Ante o exposto, requer a reforma.A prisão do autor deu-se em 26/03/2006, o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09/02/2010, e a presente demanda foi distribuída em 13/04/2012.

Conforme relatado na inicial, o autor se ativava como vigilante. No dia 26/03/2006, segundo alega, foi acionado à prestar assistência a uma farmácia que acabara de ser assaltada. Ao chegar no local foi surpreendido com uma ordem de prisão, por porte ilegal de arma, dada pelos policiais que se encontravam no local do sinistro. Alega que ficou encarcerado por quatro dias, sem nenhuma assistência da ré, sendo que esse fato levou o Ministério Público a oferecer denúncia contra o recorrente em 03/04/2006 (fl. 69/70), culminando na instauração de ação penal (fl. 68), da qual foi absolvido por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). O trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2010, e o processo foi arquivado em 09/03/2010 (fl. 68). A culpa da ré, segundo sustentado pelo autor, tanto na inicial, (fls. 05/08) como em razões recursais, (fls. 474/483) reside na determinação da empresa de que seus empregados trabalhassem armados, sem providenciar, no entanto, o porte de arma, o que resultou na sua prisão. Além disso, a empresa não tomou as medidas necessárias para que o recorrente fosse libertado, nem providenciou uma defesa consistente durante a tramitação do processo penal.

Com efeito, não se infere dos fatos que fundamentam o pedido do dano moral, que tal estivesse vinculado ao resultado final da Ação Penal, caso de aplicação do artigo 200, do Código Civil.

A actio nata ocorreu quando da prisão do autor, iniciando, nesta data, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de pretensão de danos morais em âmbito trabalhista. Ademais, o contrangimento da prisão, o recebimento da denúncia do Parquet e instauração do processo penal, tornam indenes de dúvidas a existência da lesão à honra e a imagem do recorrente, pelo que, despiciendo aguardar o trânsito em julgado da ação penal para se apurar as implicações do evento no contrato de trabalho do autor. A pretensão relativa a tais violações deveria ter sido argüida oportunamente, dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Impõe-se ressaltar que a responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 935 do Código Civil, independe da responsabilidade criminal, de modo que eventuais ofensas morais perpetradas contra o autor, precedente à instauração da Ação Penal ou no decorrer desta, exigiam ato passível de interromper a prescrição. No entanto, o recorrente manteve-se inerte a respeito, deixando de ajuizar ação competente de indenização, só vindo a fazê-lo em 13/04/2012, ou seja, mais de seis anos após dos eventos descritos na causa de pedir da inicial (prisão, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e instauração da ação penal).

Cabe ressaltar o disposto no artigo 265, do CPC, segundo o qual, suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa (inciso IV) , ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ou seja, caso fosse entendimento do Juízo, a necessidade de apuração dos fatos no Juízo Criminal para julgamento da ação de dano moral, tornar-se-ia possível a suspensão da ação de dano moral até o julgamento final da ação penal. Porém, fazia-se de qualquer forma imprescindível o ajuizamento da ação de indenização dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para os créditos resultantes da relação de trabalho.

A respeito, cabe ainda asseverar que, na medida em que os danos alegados decorrem do contrato de trabalho mantido entre as partes, é indiscutível a aplicação da prescrição trabalhista, conforme já decidiu o E. Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da seguinte ementa:

DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Se a postulação de indenização por danos morais é feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o caráter trabalhista perpassa também a indenização relativa aos danos sofridos, não havendo como se pretender a aplicação do prazo prescricional de 20 anos, previsto no Direito Civil (CC, art. 177). Nessa linha, o fundamento do pedido de indenização por dano moral repousa nas obrigações compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes, razão pela qual atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), a prescrição própria dos créditos resultantes da relação de trabalho, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF, que é qüinqüenal, observada a bienal da extinção do contrato de trabalho. (RR 78/2006-871-04-00, TST, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 15.02.2008)

Logo, a pretensão relativa a eventual dano moral decorrente da prisão por porte ilegal de arma, no exercício das atividades laborais, em nome da ré, que culminaram com a abertura de Ação Penal em face da autora, assim como em decorrência da suposta negligência da ré na impetração de habeas corpus e na condução do processo por advogado por ela contratado, encontra-se, indiscutivelmente, fulminada pela prescrição, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 200 do Código Civil, visto que o pedido de indenização por danos morais não dependia da sentença pronunciada no Juízo Criminal.

Do exposto, mantenho.

Alega o reclamante que o prazo prescricional decorrente de fato apurado em juízo criminal somente se inicia com a sentença penal definitiva, não se encontrando prescrito seu direito de ação. Aponta violação aos arts. 200 do CC e 7º, XXIX, da CF.

A hipótese é de empregado que, no desempenho de sua atividade de vigilante, foi preso por porte ilegal de arma quando prestava assistência a uma farmácia assaltada, tendo sido instaurada ação penal, com sentença absolutória transitada em julgado em 9/2/2010.

A Corte local concluiu que "a actio nata ocorreu quando da prisão do autor, iniciando, nesta data, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de pretensão de danos morais em âmbito trabalhista".

Registrou que a prisão do autor ocorreu em 26/3/2006, o trânsito em julgado da sentença penal deu-se em 9/2/2010 e a reclamação somente foi ajuizada em 13/4/2012, confirmando a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.

Segundo entendimento predominante nesta Corte, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória decorrente de ilícito penal tem como actio nata o trânsito em julgado da sentença criminal.

Eis os precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL- APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS INFUNDADA CONTRA O EX-EMPREGADO - INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO TRABALHADOR - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - LESÃO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO- ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Nos termos do art. 189 do Código Civil, a prescrição representa a perda da pretensão, ou seja, da exigência de subordinar o interesse alheio ao próprio, ante o decurso do prazo previsto em lei para tanto. Por se tratar da perda da força ativa do direito, seu prazo relaciona-se com a natureza do litígio deduzido em juízo. Assim, se a causa de pedir repousa na relação de emprego e o pedido dela decorre, o prazo prescricional será aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. No entanto, a jurisprudência desta Corte, pacificada por meio de sua SBDI-1, orienta-se no sentido de excepcionar os casos em que a ação versar sobre o pagamento de danos morais e materiais oriundos de lesão havida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que, por questões de segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna), entende-se aplicável a prescrição civil. É que, embora a redação original do art. 114 da Constituição Federal já comportasse a interpretação quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgamento de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego, a matéria, até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 encontrava-se longe de estar pacificada, considerando-se a quantidade significativa de conflitos de competência suscitados entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, que, inclusive, deram azo à edição da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 TST, posteriormente convertida na Súmula nº 392 do TST. Portanto, sensível à situação de grave incerteza jurídica que vigia à época, esta Corte, a fim de evitar que as partes fossem penalizadas por situação alheia à sua vontade, entendeu ser aplicável às demandas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego, ajuizadas antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional do Código Civil. Precedentes. No caso, a reclamante postula indenização por dano moral decorrente de conduta pós-contratual ilícita do reclamado, qual seja, o de apresentar notitia criminis infundada contra o reclamante, após a extinção do contrato de trabalho, dando ensejo a inquérito policial e ação penal por meio dos quais o reclamante foi investigado por fraude, furto e estelionato, e, finalmente, absolvido. Primeiramente, observa-se que a lesão e a própria propositura da demanda, feita perante a Justiça Comum em 1999, ocorreram anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 e também anteriormente à vigência do Código Civil de 2002. Nesse caso, aplicando-se a regra de transição, resulta incidente a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Em se tratando de dano pós-contratual, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não será a data da extinção do contrato de trabalho - até porque na oportunidade da rescisão contratual o dano sequer existia -, mas a data da ciência inequívoca, pela vítima, da conduta patronal e de sua ilicitude. No caso concreto, tem-se que a ciência inequívoca da conduta ilícita do reclamado somente sobreveio para o autor quando da absolvição definitiva no juízo penal, que, conforme consignado no acórdão, ocorreu em 1996. Proposta a presente ação reparatória apenas em 1999, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido (TST- RR - 162200-69.2005.5.13.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2011).

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. falsa imputação de crime PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA penal ABSOLUTÓRIA. 1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, como também na jurisprudência em formação neste Tribunal Superior, é o de que, "em se tratando de ação civil 'ex delicto', o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir do trânsito em julgado da ação penal. É afastada, portanto, como termo inicial, a data do ato ou fato lesivo, já que o resultado da ação poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria". 2. Em se tratando de acusação infundada de crime que redundou em dano moral praticado pelo empregador contra o empregado em data posterior à extinção do contrato de trabalho, ambos agindo nessa condição jurídica, e sobrevindo sentença criminal absolutória, comporta incidência da mesma regra jurídica ('ratio decidendi') aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. 3. No caso vertente, a ação fora proposta inicialmente na Justiça Comum, tendo sido remetida à Justiça do Trabalho em face da ampliação da competência material trabalhista pela EC nº 45/04. 4. O Tribunal Regional do Trabalho considerou como marco inicial da prescrição bienal a data de instauração do inquérito policial, em 2001, aplicando o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 5. Dessa forma, sendo incontroverso que o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória ocorreu em 31/03/2005 e que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2005, não há prescrição a ser pronunciada, devendo ser reconhecida a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-148600-18.2006.5.07.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/05/2012).

Registrando o acórdão que o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória ocorreu em 9/2/2010 e que a presente ação foi ajuizada em 13/4/2012 (p. 513), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

Assim, configurada potencial afronta ao art. 7º, XXIX, da CF, confere-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA

Provido o agravo de instrumento, presentes os pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional decidiu (p. 511/516):

PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES LABORAIS

A decisão monocrática assim disciplinou (fl. 465/466):

"As rés alegam a prescrição da pretensão reparatória decorrente das causas de pedir relativas à prisão e dos acidentes motociclísticos sofridos pelo autor.

Na sua peça de vista, defendeu o autor a suspensão da prescrição relativa a sua prisão, com espeque no art. 200 do Código Civil, durante o curso da ação penal respectiva.

Reza o art. 200 do Código Civil que"Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal , não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva"(grifou-se).

A autoria do fato - o porte ilegal de arma de fogo - e a prisão do autor em 26/03/2006 são fatos incontroversos. Até mesmo a determinação pela empregadora de transporte da arma é incontroversa (vide declaração de fls. 82 feita em 27/03/2006 e peça de defesa de fls. 238). Ou seja, até mesmo o dolo do autor na prática do crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 não dependia de apuração no juízo criminal.

Desse modo, não houve a suspensão do prazo prescricional em relação à postulação decorrente do fato criminoso imputado ao autor e, por consequência, por ter decorrido mais de cinco anos do aforamento da presente, declaram-se prescritas as pretensões indenizatórias decorrentes da prisão do autor. O mesmo se dá em relação àquela decorrente acidente motociclístico ocorrido em 04/11/2006."

O recorrente aduz que o pedido de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de sua prisão em serviço, não se encontra prescrito, pois a actio nata ocorreu com o trânsito em julgado da ação penal movida pelo Parquet, nos termos do art. 200 do Código Civil de 2002 ("quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá prescrição antes da respectiva sentença definitiva") pois, neste momento, restaram delimitados os danos sofridos pelo autor. Ante o exposto, requer a reforma.

A prisão do autor deu-se em 26/03/2006, o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09/02/2010, e a presente demanda foi distribuída em 13/04/2012.

Conforme relatado na inicial, o autor se ativava como vigilante. No dia 26/03/2006, segundo alega, foi acionado à prestar assistência a uma farmácia que acabara de ser assaltada. Ao chegar no local foi surpreendido com uma ordem de prisão, por porte ilegal de arma, dada pelos policiais que se encontravam no local do sinistro. Alega que ficou encarcerado por quatro dias, sem nenhuma assistência da ré, sendo que esse fato levou o Ministério Público a oferecer denúncia contra o recorrente em 03/04/2006 (fl. 69/70), culminando na instauração de ação penal (fl. 68), da qual foi absolvido por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). O trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2010, e o processo foi arquivado em 09/03/2010 (fl. 68). A culpa da ré, segundo sustentado pelo autor, tanto na inicial, (fls. 05/08) como em razões recursais, (fls. 474/483) reside na determinação da empresa de que seus empregados trabalhassem armados, sem providenciar, no entanto, o porte de arma, o que resultou na sua prisão. Além disso, a empresa não tomou as medidas necessárias para que o recorrente fosse libertado, nem providenciou uma defesa consistente durante a tramitação do processo penal.

Com efeito, não se infere dos fatos que fundamentam o pedido do dano moral, que tal estivesse vinculado ao resultado final da Ação Penal, caso de aplicação do artigo 200, do Código Civil.

A actio nata ocorreu quando da prisão do autor, iniciando, nesta data, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de pretensão de danos morais em âmbito trabalhista. Ademais, o contrangimento da prisão, o recebimento da denúncia do Parquet e instauração do processo penal, tornam indenes de dúvidas a existência da lesão à honra e a imagem do recorrente, pelo que, despiciendo aguardar o trânsito em julgado da ação penal para se apurar as implicações do evento no contrato de trabalho do autor. A pretensão relativa a tais violações deveria ter sido argüida oportunamente, dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Impõe-se ressaltar que a responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 935 do Código Civil, independe da responsabilidade criminal, de modo que eventuais ofensas morais perpetradas contra o autor, precedente à instauração da Ação Penal ou no decorrer desta, exigiam ato passível de interromper a prescrição. No entanto, o recorrente manteve-se inerte a respeito, deixando de ajuizar ação competente de indenização, só vindo a fazê-lo em 13/04/2012, ou seja, mais de seis anos após dos eventos descritos na causa de pedir da inicial (prisão, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e instauração da ação penal).

Cabe ressaltar o disposto no artigo 265, do CPC, segundo o qual, suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa (inciso IV) , ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ou seja, caso fosse entendimento do Juízo, a necessidade de apuração dos fatos no Juízo Criminal para julgamento da ação de dano moral, tornar-se-ia possível a suspensão da ação de dano moral até o julgamento final da ação penal. Porém, fazia-se de qualquer forma imprescindível o ajuizamento da ação de indenização dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para os créditos resultantes da relação de trabalho.

A respeito, cabe ainda asseverar que, na medida em que os danos alegados decorrem do contrato de trabalho mantido entre as partes, é indiscutível a aplicação da prescrição trabalhista, conforme já decidiu o E. Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da seguinte ementa:

DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Se a postulação de indenização por danos morais é feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o caráter trabalhista perpassa também a indenização relativa aos danos sofridos, não havendo como se pretender a aplicação do prazo prescricional de 20 anos, previsto no Direito Civil (CC, art. 177). Nessa linha, o fundamento do pedido de indenização por dano moral repousa nas obrigações compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes, razão pela qual atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), a prescrição própria dos créditos resultantes da relação de trabalho, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF, que é qüinqüenal, observada a bienal da extinção do contrato de trabalho. (RR 78/2006-871-04-00, TST, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 15.02.2008)

Logo, a pretensão relativa a eventual dano moral decorrente da prisão por porte ilegal de arma, no exercício das atividades laborais, em nome da ré, que culminaram com a abertura de Ação Penal em face da autora, assim como em decorrência da suposta negligência da ré na impetração de habeas corpus e na condução do processo por advogado por ela contratado, encontra-se, indiscutivelmente, fulminada pela prescrição, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 200 do Código Civil, visto que o pedido de indenização por danos morais não dependia da sentença pronunciada no Juízo Criminal.

Do exposto, mantenho.

Alega o reclamante que o prazo prescricional decorrente de fato apurado em juízo criminal somente se inicia com a sentença penal definitiva. Aponta afronta aos arts. 200 do CC e 7º, XXIX, da CF.

A hipótese é de empregado que, no desempenho de sua atividade de vigilante, foi preso por porte ilegal de arma, tendo sido instaurada ação penal, com sentença absolutória transitada em julgado em 9/2/2006.

A Corte local concluiu que "a actio nata ocorreu quando da prisão do autor, iniciando, nesta data, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de pretensão de danos morais em âmbito trabalhista".

Registrou que a prisão do autor ocorreu em 26/3/2006, o trânsito em julgado da ação penal deu-se em 9/2/2010 e a reclamação somente foi ajuizada em 13/4/2012, confirmando a prescrição bienal reconhecida na sentença.

O entendimento predominante nesta Corte quanto à prescrição de pretensão indenizatória decorrente de ilícito penal tem como actio nata o trânsito em julgado da sentença criminal.

Eis os precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL- APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS INFUNDADA CONTRA O EX-EMPREGADO - INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO TRABALHADOR - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - LESÃO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO- ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Nos termos do art. 189 do Código Civil, a prescrição representa a perda da pretensão, ou seja, da exigência de subordinar o interesse alheio ao próprio, ante o decurso do prazo previsto em lei para tanto. Por se tratar da perda da força ativa do direito, seu prazo relaciona-se com a natureza do litígio deduzido em juízo. Assim, se a causa de pedir repousa na relação de emprego e o pedido dela decorre, o prazo prescricional será aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. No entanto, a jurisprudência desta Corte, pacificada por meio de sua SBDI-1, orienta-se no sentido de excepcionar os casos em que a ação versar sobre o pagamento de danos morais e materiais oriundos de lesão havida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que, por questões de segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna), entende-se aplicável a prescrição civil. É que, embora a redação original do art. 114 da Constituição Federal já comportasse a interpretação quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgamento de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego, a matéria, até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 encontrava-se longe de estar pacificada, considerando-se a quantidade significativa de conflitos de competência suscitados entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, que, inclusive, deram azo à edição da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 TST, posteriormente convertida na Súmula nº 392 do TST. Portanto, sensível à situação de grave incerteza jurídica que vigia à época, esta Corte, a fim de evitar que as partes fossem penalizadas por situação alheia à sua vontade, entendeu ser aplicável às demandas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego, ajuizadas antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional do Código Civil. Precedentes. No caso, a reclamante postula indenização por dano moral decorrente de conduta pós-contratual ilícita do reclamado, qual seja, o de apresentar notitia criminis infundada contra o reclamante, após a extinção do contrato de trabalho, dando ensejo a inquérito policial e ação penal por meio dos quais o reclamante foi investigado por fraude, furto e estelionato, e, finalmente, absolvido. Primeiramente, observa-se que a lesão e a própria propositura da demanda, feita perante a Justiça Comum em 1999, ocorreram anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 e também anteriormente à vigência do Código Civil de 2002. Nesse caso, aplicando-se a regra de transição, resulta incidente a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Em se tratando de dano pós-contratual, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não será a data da extinção do contrato de trabalho - até porque na oportunidade da rescisão contratual o dano sequer existia -, mas a data da ciência inequívoca, pela vítima, da conduta patronal e de sua ilicitude. No caso concreto, tem-se que a ciência inequívoca da conduta ilícita do reclamado somente sobreveio para o autor quando da absolvição definitiva no juízo penal, que, conforme consignado no acórdão, ocorreu em 1996. Proposta a presente ação reparatória apenas em 1999, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido (TST- RR - 162200-69.2005.5.13.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2011).

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. falsa imputação de crime PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA penal ABSOLUTÓRIA. 1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, como também na jurisprudência em formação neste Tribunal Superior, é o de que, "em se tratando de ação civil 'ex delicto', o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir do trânsito em julgado da ação penal. É afastada, portanto, como termo inicial, a data do ato ou fato lesivo, já que o resultado da ação poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria". 2. Em se tratando de acusação infundada de crime que redundou em dano moral praticado pelo empregador contra o empregado em data posterior à extinção do contrato de trabalho, ambos agindo nessa condição jurídica, e sobrevindo sentença criminal absolutória, comporta incidência da mesma regra jurídica ('ratio decidendi') aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. 3. No caso vertente, a ação fora proposta inicialmente na Justiça Comum, tendo sido remetida à Justiça do Trabalho em face da ampliação da competência material trabalhista pela EC nº 45/04. 4. O Tribunal Regional do Trabalho considerou como marco inicial da prescrição bienal a data de instauração do inquérito policial, em 2001, aplicando o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 5. Dessa forma, sendo incontroverso que o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória ocorreu em 31/03/2005 e que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2005, não há prescrição a ser pronunciada, devendo ser reconhecida a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido (TST- RR-148600-18.2006.5.07.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/05/2012).

Sendo incontroverso que o trânsito em julgado da sentença penal absolutória ocorreu em 9/2/2010 e que a presente ação foi ajuizada em 13/4/2012 (p. 513), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

Portanto, o recurso de revista tem trânsito garantido por afronta ao art. 7º, XXIX, da CF.

Conhece-se do recurso de revista.

MÉRITO

Como consequência do reconhecimento da afronta ao art. 7º, XXIX, da CF, confere-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que aprecie o recurso ordinário quanto ao tema dos danos morais.

Provido o recurso de revista para afastar a prescrição relativa à pretensão de danos morais, o exame das demais matérias objeto do apelo será realizado após o retorno dos autos a esta Corte.

Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 7º, XXIX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga na apreciação do recurso ordinário quanto ao tema dos danos morais. Provido o recurso de revista para afastar a prescrição relativa à pretensão de danos morais, o exame das demais matérias objeto do apelo será realizado após o retorno dos autos a esta Corte.

Brasília, 16 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-449-34.2012.5.09.0010



Firmado por assinatura digital em 17/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234211773/recurso-de-revista-rr-4493420125090010/inteiro-teor-234211827

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