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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 67500-33.2009.5.18.0102 67500-33.2009.5.18.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 21/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorARR_675003320095180102_1371842313259.rtf
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Ementa

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - JUAREZ MENDES MELO (VIAÇÃO PARAÚNA) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. Vdo art. da Constituiçãoda República. Assim, as razões do agravo de instrumento não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
2 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - BRF BRASIL FOODS S.A. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, diante da responsabilidade fixada por lei para o transportador (arts. 734e 735do Código Civil), é perfeitamente aplicável à hipótese o parágrafo únicodo art. 927do Código Civil. Assim sendo, a modalidade de responsabilidade civil a incidir no caso é a objetiva, pois se trata de responsabilidade do transportador, regulada de forma específica no diploma civil, aplicável ao caso de forma subsidiária. Precedentes do TST. ACIDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais e estéticos, na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve ofensa aos dispositivos de lei indicados, porquanto o juízo fixou o quantum indenizatório considerando as peculiaridades do caso concreto e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. Vdo art. da Constituiçãoda República . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento.
3 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - LDBTRANSPORTES DE CARGA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECORRENTE. O art. 789, § 1º, da CLTdispõe que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. As custas arbitradas na sentença de primeiro grau foram devidamente recolhidas pelos reclamados. No caso concreto, o Tribunal Regional, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, declarou de ofício a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, inc. IV, do CPC, em relação ao primeiro reclamado (José Nilton dos Santos), à segunda reclamada (LDBtransportes de Cargas Ltda.) e à primeira litisdenunciada (Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros). Portanto, a ora recorrente, já excluída da lide pelo juízo a quo , não poderia ter sido condenada, em sede de Embargos de Declaração, ao pagamento das custas processuais, não havendo, sequer, como se cogitar de sucumbência de sua parte, tampouco de inversão do ônus da sucumbência. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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