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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1604-57.2010.5.09.0652 1604-57.2010.5.09.0652

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1604-57.2010.5.09.0652 1604-57.2010.5.09.0652
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_16045720105090652_1371839779872.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. MÉDIA FÍSICA . IMPOSSIBILIDADE.

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I/TST). Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23385343/recurso-de-revista-rr-16045720105090652-1604-5720105090652-tst