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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3990-28.2010.5.15.0156 3990-28.2010.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorARR_39902820105150156_1371836459582.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. , X, da CFc/c o art. 186do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. , da CF/88). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a Reclamada não oferecia instalações e condições mínimas para higiene pessoal e alimentação, concluindo que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186e 927do Código Civil, bem assim o inciso Xdo art. da Constituição Federal. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. Com a finalidade de garantia da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3.3.2005, estabeleceu pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itense 31.10.9). A ausência de previsão expressa na aludida norma regulamentadora, quanto ao número de pausas e sua duração, para o trabalhador rural, que desenvolve atividade de corte de cana-de-açúcar, não é circunstância que impossibilita a condenação ao pagamento correspondente decorrente da sua inobservância. Sendo possível a integração jurídica de intervalos similares aos previstos no art. 72da CLT, com fundamento nos arts. 4.ºda L .

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