jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2011.5.09.0092 XXXXX-48.2011.5.09.0092

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_12944820115090092_1371823874240.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face do disposto no item III da Súmula 297 desta Corte. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . O Tribunal Regional não desconsiderou a negociação coletiva. Apenas consignou que a reclamada não comprovou os requisitos mencionados na própria norma coletiva. Portanto, não se constata a violação aos arts. , inc. XXVI, da Constituição da Republica e 611 da CLT . HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. , inc. XXVI, da Constituição da Republica firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes negociar para suprimi-lo. A situação dos autos, entretanto, é de limitação a uma hora diária de percurso mediante regular negociação coletiva, situação que a jurisprudência desta Corte prestigia. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal Regional não fundamentou sua decisão na distribuição do ônus da prova, de modo que não há como concluir pela ofensa aos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não foram demonstradas as violações apontadas. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23383201/recurso-de-revista-rr-12944820115090092-1294-4820115090092-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2009.5.15.0158

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2009.5.03.0041

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2006.5.15.0052