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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 370300-80.2007.5.09.0069 370300-80.2007.5.09.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 21/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3703008020075090069_1371822553051.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA S.A. FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA .

Esta Corte, nos termos do art. 927 do Código Civil, assentou o entendimento de que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese, conforme consigna o Tribunal Regional, o reclamante exercia a atividade de motorista de caminhão. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal a quo , está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência na espécie da Súmula 333 do TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios preconizados no inc. V do art. da Constituição da República. Portanto, plausível é o valor da indenização fixada, razão por que não se verifica violação aos arts. 944 do Código Civil e 5º, incs. V e X, da Constituição da República. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A constituição de capital é medida que se impõe por força do próprio princípio da reparação integral, como forma de garantir ao credor que a indenização devida, embora diluída no tempo, será efetivamente cumprida pelo devedor. Portanto, esse instituto é plenamente aplicável no processo do trabalho (arts. e 769 da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ROTTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.- EPP PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES. Segundo a regra do art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. , parágrafo único, da CLT), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei). HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23383001/recurso-de-revista-rr-3703008020075090069-370300-8020075090069-tst