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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 156-66.2011.5.03.0010 156-66.2011.5.03.0010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
AIRR 156-66.2011.5.03.0010 156-66.2011.5.03.0010
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL.
Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de depósito recursal, visto que são devidos apenas ao advogado constituído nos autos. Assim, não havendo condenação em pecúnia, mas exclusivamente imposição do pagamento de honorários advocatícios, é indevido o recolhimento do depósito como pressuposto de admissibilidade recursal. Incide, no caso, a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.