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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 642-77.2011.5.09.0012 642-77.2011.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 07/06/2013

Julgamento

5 de Junho de 2013

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_6427720115090012_1371270563391.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMATER. PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

Conforme se infere do acórdão regional, as leis estaduais que fixaram o plano de cargos e salários preveem expressamente a possibilidade de progressão automática para o servidor que atingir o tempo exigido, caso a avaliação de desempenho não seja realizada pela Reclamada, hipótese dos autos. Desse modo, não há falar em violação dos dispositivos invocados na Revista . FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. A antecipação do pagamento das férias dá condições ao empregado de praticar atividades que restabeleçam o seu equilíbrio. Para tanto, o art. 145 da CLT determina a quitação das férias com antecedência mínima de dois dias do respectivo início. O pagamento fora do aludido prazo desvirtua o objetivo do instituto, ensejando a dobra das férias, na forma do art. 137 da CLT, aplicado analogicamente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23364210/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6427720115090012-642-7720115090012-tst