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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 600-17.2011.5.23.0116 600-17.2011.5.23.0116

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 14/06/2013

Julgamento

5 de Junho de 2013

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_6001720115230116_1371241951725.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Na espécie, o TRT manteve a sentença em que extinta a presente execução fiscal, ante o entendimento de que - a competência desta Justiça Trabalhista exaure-se na devida liquidação do crédito, sendo que, a partir desse momento, a execução fiscal deverá prosseguir perante o juízo falimentar ou da recuperação -. Tal entendimento é o que se adota no âmbito desta Corte.
2 . No caso em voga, a União não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, segundo o qual a competência desta Justiça Especializada, em demandas contra massa falida e empresa em recuperação judicial, tem limite na apuração final do quantum debeatur . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23362737/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6001720115230116-600-1720115230116-tst