jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 46500-73.2006.5.04.0521 46500-73.2006.5.04.0521

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_465007320065040521_1371227352384.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 290do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
2. PROMOÇÕES DE CLASSE. MERECIMENTO. CONDIÇÃO POTESTATIVA. A progressão por mérito trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado. Neste caso, a concessão da progressão por merecimento se insere no poder potestativo da empresa, não sendo possível a esta Justiça Especializada fazer-se substituir na atuação das partes para implr requisito dotado de caráter eminentemente subjetivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de a empresa fazer constar, em regulamento, a necessidade de sua diretoria deliberar sobre a conveniência e oportunidade de conceder promoções de classe por antiguidade, de acordo com a definição do número de funcionários passíveis de promoção, é necessária a adoção de providências que conduzam à concessão ou fundamentada rejeição da benesse, sendo vedada a adoção de condição puramente potestativa, por meio da fixação de percentual anual igual a "zero", assim revestido de ilicitude. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELAS VINCENDAS. DESVIO DE FUNÇÃO. Da mesma maneira do que decidido em relação às horas extraordinárias, não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento de seu direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de desvio de função - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 290do CPC. Recurso de revista não conhecido.
3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias por duplo fundamento. O primeiro, por concluir ser inválida a norma coletiva que institui a possibilidade de adoção de jornada com duração de 10 horas para regime de turno de revezamento. Já o segundo, diz respeito a não observância do limite de jornada previsto em sede coletiva (cláusula 30ª, § 2º, fl. 173), porquanto o empregado estava submetido ao cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias, o que invalidou o acordo de compensação. Ocorre que somente quanto ao primeiro ponto se manifestou a reclamada, deixando de impugnar, como lhe incumbia, o fato de que o trabalhador ultrapassava o limite diários de 10 horas de jornada. Por tal razão, o apelo em exame mostra-se carente de fundamentação, cabendo invocar, a propósito, a diretriz contida na Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23361964/recurso-de-revista-rr-465007320065040521-46500-7320065040521-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 35700-27.2010.5.23.0000 35700-27.2010.5.23.0000

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. 1 - I mprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894 , II , …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 720282-66.2000.5.09.5555 720282-66.2000.5.09.5555

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS . Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pela parte. Nesse contexto, impõe-se esclarecer que o recurso de revista, quanto ao tema alusivo aos …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-E-RR 1480-67.2010.5.24.0002 1480-67.2010.5.24.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do …