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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-08.2008.5.00.0000 XXXXX-08.2008.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a concessão de prazo para ulterior emenda à inicial, por se tratar o aludido depósito de pressuposto processual específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória. No caso em exame, a Autora não demonstrou o recolhimento do depósito prévio no ato do ajuizamento da ação. Assim, não atendido o pressuposto processual no momento oportuno, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes. Processo extinto sem a resolução do mérito. II - AÇÃO CAUTELAR EM APENSO. Não logrando êxito a ação rescisória, impossível divisar a plausibilidade do direito invocado pela Autora na ação cautelar incidental, circunstância que implica sua improcedência. Aplicação analógica da O.J. nº 131 da SBDI-2 do TST. Ação cautelar julgada improcedente.
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