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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1698-16.2011.5.03.0012 1698-16.2011.5.03.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEIO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. O entendimento predominante no âmbito desta Corte acerca da submissão do advogado empregado ao regime de dedicação exclusiva, de que trata o artigo 20da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), é no sentido de que a situação somente se materializa mediante existência de expressa previsão contratual a respeito, ainda que o empregado tenha efetivamente se submetido a uma jornada maior no curso do contrato de trabalho. Constatado que a Reclamante não estava submetida ao referido regime de dedicação exclusiva, são devidas as horas extras excedentes da 20.ª hora semanal. Recurso de Revista provido .
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